Avaliação Direito Civil Unisul

1. O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990, é um diploma que visa assegurar ao consumidor uma série de garantias, dentre as quais a de que será indenizado, caso venha a sofrer dano decorrente do produto ou serviço.
Em novembro de 1990, a panificadora Pão de Mel LTDA, é acionada por Vilma Borges, alegando ter passado mal em 03 de agosto de 1990, em decorrência de um biscoito estragado que comprara em seu estabelecimento na véspera.
A panificadora comprova que seus biscoitos são mantidos nos mais devidos cuidados de conservação e dentro dos prazos de validade, demonstrando a inexistência de culpa. Vilma, no entanto, alega que mesmo não havendo culpa, deve a panificadora responder pelos danos por ela sofridos devido à aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.
Com base do texto acima e na aplicação da lei no tempo, posso afirmar que o Código de Defesa do Consumidor retroagirá por ser mais benéfico ao caso de Vilma? Disserte sobre o assunto, em um texto de 10 a 20 linhas, abordando os principais aspectos que envolvem o tema. (2,5 pontos)

2. A 1ª. Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferiu a seguinte decisão numa ação de alimentos proposta por esposa grávida que fora abandonada pelo marido antes do nascimento de sua filha, cuja ementa segue abaixo transcrita:
"Alimentos. Direito do nascituro. Inadimplemento do marido. Inteligência dos arts. 19da Lei 5.478/ 68 e 733 do CPC. São devidos alimentos à esposa e a filha, mencionada como nascituro no momento da propositura da ação."(TJ / RJ, Ac. 1ª Câm. Cív. ,ApCív. 14954, rel. Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT 560 :220)
Diante do trecho acima narrado e com base em suas pesquisas bibliográficas, responda:

a. O que se entende juridicamente por nascituro? (1,0 ponto)

Segundo o material didático desta disciplina, “nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. Para tanto, seus direitos só lhe serão conferidos a partir do