Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

As negociações coletivas no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho objetivam gerar normas ou regramentos que serão adotados na observância dos contratos individuais de trabalho das partes representadas. No Brasil, as negociações coletivas decorrem de previsão legal, consoante disposto pelo artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e objetivam estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores,…

história do Direito do trabalho no Brasil, teve influências internas e externas, onde formaram as principais leis do direito do trabalho. O fator histórico de colonização e desenvolvimento e o quadro político-econômico-social tiveram grande consideração na formação. Os fatores advindos de outros países, caracterizados como o de origem externa, levaram o Brasil , de algum modo, a editar leis trabalhistas, especialmente através de reflexos oriundos das transformações ocorridas na Europa e…

sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para falar e agir em nome de sua categoria, para defender seus interesses no plano da relação de trabalho e, até mesmo, em plano social, mais largo. A Constituição Federal de 1988 coloca como função dos sindicatos a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, tanto em questões judiciais como em questões administrativas (art. 8º, III) e a participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI).

sobre os outros já existentes. Esta Constituição, composta por 179 artigos, foi a de maior duração da história constitucional brasileira (65 anos), e a única a receber uma só emenda. 1.1 Principais Questões Sociais e Trabalhistas Nesta Constituição questões trabalhistas não foram tratadas diretamente, porém as Corporações de Oficio foram abolidas. Somente nos últimos anos desta Constituição ocorreu a abolição da escravatura, marco que deu início a uma restruturação da forma como…

imagem total de desrespeito à pessoa humana e exploração econômica pura e simples do trabalho do homem (p.1). O período dos canaviais e da exploração de negros marcou história no Brasil diante das atrocidades e crimes ocorridos tanto na seara trabalhista quanto no próprio Direito Humanitário, uma vez que foram cometidos crimes contra a dignidade da pessoa humana, além de infrações penais. 1.2 Servidão da Gleba dos Feudos A servidão vem em um segundo momento, período feudal, onde…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…

Atividade Colaborativa Aula-tema 7 – Negociação coletiva e greve. Dissídio individual e coletivo. SUMÁRIO Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas INTRODUÇÃO 1. Sujeitos das Relações Coletivas 2. Funções da Negociação Coletiva 3. Modelo Sindical Brasileiro/Direito Coletivo do Trabalho 4. Conflitos Individuais e Coletivo 5. Negociação Individual e Coletiva do Trabalho 6. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo/Negociação Coletiva 7. Representação dos…

perdurará até um ano após o final de seu mandato, conforme entendimento do art. 8º, VIII da CF c.c com a 1ª parte do art. 543, §3º da CLT. 3 – As comissões de conciliação prévia são constituídas e instituídas de que forma? R – A C.C.P prevista na Lei 9.958/00, é constituída por grupos de empresas, conforme determina o parágrafo único do art. 625-A da CLT, sendo que é instituída no âmbito da empresa ou do sindicato e composta de no mínimo dois e no máximo dez membros, inteligência dos…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância ATPS – Produção de Planejamento de abertura de uma empresa, com foco em Recursos Humanos. Disciplina: Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Tutora a Distancia Jurema Tussi Cunha Izabel Cristina dos Reis – 4300075465 Willian Vaz da Costa – 38061680 BELO HORIZONTE / MG 2013 INTRODUÇÃO A fundação de uma empresa passa por vários níveis e exige dos idealizadores a intenção de agregar

APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA O.I.T. NA PRÁTICA TRABALHISTA Guilherme Oliveira Catanho da Silva∗ Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera…