Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

Sindicatos e associações profissionais passaram a ser reconhecidos, com o direito de funcionar autonomamente. Da mesma forma, a Constituição de 1937 também consagrou direitos dos trabalhadores. Consolidação das Leis Trabalhistas Consolidação das Leis do Trabalho foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A Consolidação foi assinada pelo então presidente no Estádio de São Januário no Club…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTADORA: PROFESSORA Ms. ISABEL DUARTE VALVERDE ORIENTADO: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA Goiânia – GO 2010 PAULO RICARDO DE OLIVEIRA FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no…

apenas as disposições mínimas contidas nas leis trabalhistas, mas também as posturas municipais e estaduais que eventualmente influenciem a formação e o desenvolvimento dos locais de trabalho. Não são apenas as posturas municipais e estaduais que podem incrementar a prevenção dos acidentes e ás doenças do trabalho, mas também as disposições de âmbito internacional, como por exemplo a as Convenções da OIT- Organização Internacional do Trabalho. As Convenções, que têm natureza de tratado…

coordenado, tarefa ainda não consolidada. 12- A respeito da hierarquia das normas jurídicas trabalhistas, qual a síntese conclusiva exposta por Amauri Mascaro? Resposta: Primeira,diante das leis proibitivas, uma vez que, se o Estado, por lei, vedar que por meio de outras normas jurídicas seja dispensado um tratamento mais benéfico ao trabalhador, será inaplicável, por contrariar a lei, uma convenção coletiva que infrigir a proibição.É o que pode ocorrer quando o Estado fixa normas…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Nome dos Acadêmicos e RA: GISELE MARANGONI- RA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Prof. Presencial: Beatriz Helena Prof. Distância: Juliana Leite Kirchner Tutor a Distância: Arley Regina Lobo Campinas/2012 Organização Definida: R7…

completo),por meio de seu advogado,vem oferecera Vossa Excelência CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que foi proposta porLEÔNCIO VILANOVA, já qualificado, pelos motivos expostos a seguir, com fundamento no art. 840, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do art. 282, do Código de Processo Civil, observado o rito ordinário. DOS FATOS 1.O Reclamante propôs Reclamação Trabalhista afirmando que trabalhou todo seu período de contrato na função de vigilante bancário, com…

algumas mudanças que ocorrem com a aprovação da Nova PEC: Recebimento de um salário mínimo ao mês; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de…

dispositivo de lei e também a CF. Indo mais além, é possível determinar as razões histórico-sociais dessa regra. Por isso a doutrina divide as fontes em formais e materiais. 1. Fontes materiais -> Conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do direito 2. Fontes formais -> meios pelos quais se estabelece a norma jurídica; é a materialização do direito. 2.1. Fontes formais autônomas são aquelas criadas pelos próprios destinatários. Ex.: Acordos e…

dos trabalhadores. No Brasil alguns direitos são reconhecidos com o fim da escravidão. Mas a primeira Constituição a tratar da matéria trabalhista é de 1934. O golpe da era Vargas, marcar o intervencionismo e para alguns, um corporativismo-fascista nos moldes italianos. Então, desabrocha o decreto-lei 5.452, CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), que reúne as leis esparsas. Os considerados “Direitos e Garantias Fundamentais” passam a brilhar, somente com a nossa melhor Constituição até…

forma. (CLT, Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas,etc.). Ex: Constituição da República, as leis, os tratados internacionais, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos das empresas, os contratos de trabalho, os costumes. Dessa última classificação, alguns doutrinadores subdividem as Fontes Formais em Autônomas e Heterônomas. Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção…