Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

toda a sociedade que, sob sua tutela, goza hoje da tão necessária proteção trabalhista, o qual baseado nos fundamentos legais cumpre seu papel, fato este ausente em outros tempos da história do Brasil e da humanidade. Nos dias atuais, o homem se encontra inserido dentro das organizações não como um objeto, mas como um ser pensante, provido de direitos e deveres aos quais estão assegurados conforme Leis do Direito Trabalhista, as Normas Reguladoras, o Ministério do Trabalho e ate mesmo…

passando a se voltar a uma linha de incisiva pressão coletiva sobre o polo adverso na relação empregatícia ( o empresariado), como também trouxe bastante força referente aos direitos trabalhistas, principalmente em relação a jornada de trabalho. Além disso, a encíclica Rerum novarum, editada pelo Papa Leão XIII, traduzia a opinião negativa da igreja ( que possuia forte influência na época) em relação à questão social, as condições trabalhistas, exigindo do Estado e das classes…

FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS No embate entre o capital e o trabalho, a tendência do patrão é exigir o máximo de rendimento produtivo com o mínimo de retribuição salarial, enquanto a intenção dos trabalhadores é obter o máximo de vantagens econômicas com mínimo de esforço produtivo. O Estado intervém na relação, protegendo hipossuficiente e estabelecendo as condições mínimas de trabalho e remuneração. Do ponto de vista da empresa, a ampliação da legislação trabalhista, bem…

----------------------, onde recebe as notificações e intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ------------------------, processo em epígrafe, apresentar sua defesa em forma de pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: 1 – DOS FATOS COMO DESCRITOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em síntese a reclamante alega que foi contratada pela reclamada em --------, para exercer a função ------,…

sob os aspectos doutrinário, curricular, normativo e judiciário. O direito do trabalho tem como função ser um instrumento de intervenção do Estado para o bem de toda a sociedade que, sob sua tutela, goza hoje da tão necessária proteção trabalhista, o qual baseado nos fundamentos legais cumpre seu papel, fato este ausente em outros tempos da história do Brasil e da humanidade. A tendência atual do direito do trabalho é a flexibilização, que se manifesta de duas formas:…

DISCIPLINA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO UNIDADE: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. TEMAS: LIBERDADE SINDICAL (Convenção nº 87 da OIT); ORGANIZAÇÃO SINDICAL: CONCEITO DE CATEGORIA; CATEGORIA DIFERENCIADA; CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO DE GREVE; DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIBERDADE SINDICAL Liberdade associativa Liberdade de associação (CF, 5º, XVII e XX) Positiva Negativa Direito de reunião pacífica (CF, 5º, XVI) Elementos Participantes – pluralidade…

as leis, os decretos, os costumes (art.8º da CLT), as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa e os contratos de trabalho. Desde a Constituição de 1934 existem normas trabalhistas especificadas nesse tipo de regra. A Constituição de 1988 traz vários direitos trabalhistas nos arts. 7º a 11. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição), impedindo que o façam os Estados-membros e os Municípios. A principal…

......................................................................................................... 10 3.1 IMPACTO DA NOVA LEI NO EMPREGO E NO SALÁRIO DOS DOMÉSTICOS........ .................................................................................................. 10 3.2 COMPARATIVO DOS DIRETOS TRABALHISTAS ANTES E DEPOIS DA PEC 72................... .................................................................................................

DIREITO À FÉRIAS De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias, e tanto empregado como o empregador têm direitos e deveres. O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses.…

decisão judicial. Comentario: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. EXERCICIO DE GREVE Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em…