Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990 - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999, Lei nº 11.785/2008 e Lei nº 11.800/2008). Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento. Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:…

| |DISCIPLINA: RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS | | | |Aula 2_FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 05 2. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 06 3. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL 08 4. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA 09 5. TIPOS DE TRABALHADORES E SEUS DIREITOS 14 6. RELATÓRIO FINAL 17 7. CONCLUSÃO 18 8. REFERÊNCIAS 19 1- INTRODUÇÃO O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O…

MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" Até 1988, o Ministério

TERESINA 2013 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 3 II. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 III. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) 6 III.1. ESTRUTURA DA OIT 8 IV. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO 10 V. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT 11 VI. TEMAS PRIORITÁRIOS DA OIT 12 VII. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA ÁREA INTERNACIONAL 15 VIII. CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIA 17 I. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo discorrer

princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. As questões trabalhistas são apreciadas pela Justiça Especializada do Trabalho, cuja competência está fixada no art. 114 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: " Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: …

o princípio do jus postulandi (leia-se “ius postulandi), que reconhecendo a desproporcionalidade de forças entre as partes, faculta ao trabalhador demandar (acionar a justiça) em Juízo, ainda que sem assistência de um advogado. As questões trabalhistas são apreciadas pela Justiça Especializada do Trabalho, cuja competência está fixada no art. 114 e parágrafos da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: " Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I…

SLIDES Arbitragem no Direito Individual do Trabalho JESSICA 1° slides De acordo com Vólia Bomfim Cassar, o artigo 1° da lei n° 9307/96 dispõe que a arbitragem só poderá ser utilizada para conflitos cujos direitos sejam de natureza patrimonial disponível, que não ocorre com a maioria das lides individuais trabalhistas, pois tratam de direitos previstos na legislação, logo, de caráter imperativo, de ordem pública. Em função disso, a arbitragem tem maior aplicabilidade no âmbito do…

A Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista no Brasil: Ações Afrmativas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo pequerir no campo do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho a categoria direitos humanos , os tratados internacionais de igualdades de oportunidades e sua eficácia nas relações de trabalho no Brasil na aplicação da Convenção 111 da OIT e a Reforma Trabalhista na positivação das ações afirmativas para os trabalhadores (as) negros (as). Nesse intuito, a…

irrenunciabilidade de Direito 4.1.3. Princípio da continuidade da relação de emprego 4.1.4. Princípio da primazia da realidade 4.1.5. Princípio da irredutibilidade salarial 4.1.6. Princípio da norma mais favorável 4.1.7. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas 4.1.8. Princípio “in dubio pro operário” 4.1.9. Princípio da condição mais benéfica 4.1.10. Princípio da inalterabilidade contratual Lesiva 09 09 09 10 10 11 12 13 14 14 14 15 16 17 6 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS…