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A APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA O.I.T. NA PRÁTICA
TRABALHISTA
Guilherme Oliveira Catanho da Silva∗
Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do
Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista brasileira.
Palavras-chave: Soberania. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal.
Organização Internacional do Trabalho – O.I.T.. Principais Normas: Recomendação x Convenção.
Aplicabilidade.
Abstract: This article is about the International Labour Organization´s (I.L.O.) rules applicability in
Brazil. Moreover, the article suggests a quick analysis about the constitutional sovereignty, the I.L.O.´s origins, its main grounds and goals, and the I.L.O.´s rules applicability at the brazilian labour court.
Key words: Sovereignty. The dignity of human person principle. Fundamental law. International
Labour Organization – I.L.O.. Most important rules: recommendation x convention. Applicability.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da origem da organização internacional do trabalho – O.I.T..
2.1. Fundamentos e objetivos da organização internacional do trabalho – O.I.T.. 3. Principais normas provenientes da O.I.T.: recomendação x convenção. 4. Da aplicabilidade das convenções no Brasil.
5. Conclusão. 6. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como escopo principal a aplicabilidade das
Convenções emanadas da Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no âmbito trabalhista.
Cabe observação para o fato de que as normas editadas pelo referido órgão mundial de regulamentação do trabalho têm aplicabilidade em todas as esferas, ou seja, Judicial, Executiva e Legislativa, pois norteiam as decisões dos Magistrados trabalhistas e demais Tribunais do trabalho, os