Lei N º 10 406 De 10 01 02

por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o…

trabalho tem como objetivo discutir sucintamente a institucionalização da mediação, da arbitragem e conciliação no Código de Processo Civil do Direito pátrio, matéria em tramitação no Legislativo, através do Projeto de lei PL S-406/2013, que amplia o campo desses instrumentos, de acordo com a Lei nº 9.307/1996. O assunto é polêmico e divide expectativas no mundo jurídico. Enquanto uns são a favor, justificando sua prática servir para desafogar o poder judiciário, que até esta data conta…

PROBLEMA 01 Carlos Castilho, brasileiro, mora há anos em cidade de Leste, no Paraguai, onde por contingência da vida, tornou-se traficante de Cocaína – transportava a droga, como mula, de Cidade do Leste para Assunção. Identificado pela eficiente polícia paraguaia, Carlos fugiu para o Brasil, fixando residência onde antes sempre morou, isto é, Foz do Iguaçu. Ocorre que não menos eficiente Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico

AO JUIZO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. |Com pedido de tutela antecipada da lide – art. 273, CPC. | PAULO SERGIO DE SÁ, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 LEI N.º 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. . . . . . .27 LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37 LEI N.º 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006 . . . . . . . .

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS ANO XVI n. 3.777 - quarta-feira, 29 de maio de 2013 Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2013.05.29 11:04:42 -04'00' Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado…

previdenciário próprio dos servidores públicos. SÚMULA 65 Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de…

UNIDADE 8 - RELAÇÕES ESPECIAIS DE EMPREGO I. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Conceito O conceito de empregado doméstico é dado pelo art. 1º da Lei n° 5.859/72: “Aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.” 1.1 Decomposição do conceito a) Serviços de natureza contínua São aqueles rotineiros de uma residência. São serviços que dizem respeito às tarefas ligadas as necessidades cotidianas de uma família no

«reforma» gerou novo afluxo de queixas e a necessidade de novos estudos. Não se tratou, neste caso, de uma reforma legislativa mas de uma alteração de procedimentos – nomeadamente informáticos – no exercício, pela administração fiscal, dos poderes que a lei lhe confere em matéria de cobrança coerciva de tributos. Mas não se julgue que apenas as grandes alterações – legislativas ou administrativas – estão na base dos textos recolhidos. Pelo contrário, eles procuram desvendar um…

Estado, que estarão abertas, no período de 08/04/2014 a 22/04/2014, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA PJ-H e de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO PJ-J, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do 1.º Grau da Justiça Comum Estadual – entrâncias inicial, intermediária e final –, sob a responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais…