Lei N º 10 406 De 10 01 02

PM Santa Rosa, PM Frederico Westphalen e outras.  Executou outros trabalhos pertinentes a atividade de tributos municipais, Códigos tributários e posturas, perícias econômico-financeiras, orientações para administrações municipais e elaboração de leis e decretos.  Exerceu atividades de assessoria financeira ao Sindicato dos Municipários de Santa Maria (1993).  No Exército Brasileiro foi oficial R2 tendo exercido diversas atividades burocráticas, tais como: Almoxarife, Tesoureiro,…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-91, estabelecido na Praça Vereador Mario Rocha,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ] XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador do RG Nº XXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF N° XXXXXXXXX-XX residente e domiciliado na Rua XXXXXX, número XX, Bairro Coophalis, nesta cidade, através de seu advogado e procurador signatário, conforme documento anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO ORDINÁRIA…

NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n. 24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do…

No entanto, não basta somente preencher essas exigências, pois para o exercício profissional dessa atividade é muito importante a perspicácia, o estudo e atualização constante, pois a legislação, conforme já dito na apresentação deste trabalho, as leis e entendimentos jurisprudenciais estão em constantes alterações, e qualquer “deslize” pode comprometer todo o trabalho, inclusive podendo levar o profissional ao descrédito. II - PRINCIPAIS DISCUSSÕES EM CONTRATOS DE…

Civil. Professor de Direito Público (Administrativo , Tributário e Processual Civil). Professor UFRN(aposentado). Doutor HONORIS-CAUSA pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Doutor Honoris-Causa pela Universidade Potiguar. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Acadêmico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Acadêmico da Academia Norte-Riograndense do Norte. Professor convidado dos Curso de Pós-Graduação, área de…

Recife/PE, CEP: , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS O requerente procedeu na contratação de um cartão de crédito com a empresa requerida em agosto de 2010, na loja do supermercado Nacional do centro da cidade, sob a promessa, que em 10 dias receberia uma cópia do contrato, fato que até hoje o requerente esta esperando, mesmo após diversas solicitações. Motivado por cobranças indevidas, tais como: seguro hiperproteção 72 H esta chegando a ser cobrada duas vezes…

Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa…

fls. 1 RONALDO DOS SANTOS, brasileiro, eletricista, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.° 1.558.689 SSP/MS e inscrito no CPF (MF) sob o n.º 018.653.891-02, com endereço na Rua Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO…