Lei N º 10 406 De 10 01 02

COBRANÇA FULANO DE TAL, (...), por sua advogada signatária (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional no endereço impresso, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei n. 9.099/95; na Lei n. 7.357 de 02/09/85 e nos art. 566, inciso I, 585, inciso I, 586, caput, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA…

Questões 01 - Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. LAMONIE JOSÉ BEZERRA DA SILVA, brasileiro, casado, armador, inscrito no CPF/MF sob nº 708.084.754-01, residente e comiciliado na Travessa Antônio Simão Bezerra, nº 150, Vertentes, Assú/RN, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e Procurador, legalmente constituído, conforme instrumento de outorga…

2009. Número 2197 Ano X R$ 1,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE MANAUS - PM LEI N.º 1.323, DE 04 DE MAIO DE 2009 CONSIDERA de Utilidade Pública a Organização NãoGovernamental Associação dos Moradores do bairro Zumbi dos Palmares II. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Organização…

Enunciados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo 01 - Conta-se em dobro o Prazo Recursal do Art. 9º da Lei nº 10.259/2001 para os que demandam sob o pálio da Assistência Judiciária. (CANCELADO ATRAVÉS DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA TURMA RECURSAL DO DIA 11-12-2007, PUBLICADO NO DIO (BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL) DO DIA 14/12/2007, PÁG. 03 - ANEXO). 02 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Imprescritibilidade do direito de revisão.…

a expor: P R E L I M I N A R M E N T E Inicialmente, declara a Promovente que é pobre, não tendo condições de arcar com o ônus das custas processuais e demais emolumentos sem prejuízo de sustento próprio e de seus dependentes, pelo que requer, se digne V. Exa. em conceder-lhes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tudo de conformidade com as Leis 1.060/50, 7.115/83 e 5.584/70, conforme declaração em anexo. DO MÉRITO I - DOS FATOS I.II.01. A…

1 INTRODUÇÃO Como ocorrem diariamente fatos que alteram a vida em sociedade, é necessário estar à par das leis que regem não só a nação por meio da Constituição Federal mas também aspectos de âmbito municipal, por isso então a necessidade de se estudar a respeito dos tributos municipais, sua função, o por quê deles, e como podemos estar verificando sua legalidade e aplicabilidade. Neste trabalho serão apresentados alguns aspectos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N

...................... 36 4.1 As Ordenações Portuguesas e outras Leis do Período Colonial .............. 36 4.2 A Legislação Imperial................................................................................ 41 4.2.1 Declaração de vigência da legislação pretérita...................................... 41 4.2.2 A Constituição de 1824 .......................................................................... 41 4.2.3 A Lei de 24 de outubro de 1832.........................................

revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da incidência de juros e multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento. Tratando-se de normas incompatíveis, incide o artigo 2º, § 1º, da LICC, segundo o qual a lei posterior…

ser a típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites…