Lei N º 10 406 De 10 01 02

usuários que fazem o mesmo tipo de trabalho. Assistindo a essas publicações, Maria Júlia foi se inspirando até criar o seu próprio canal em abril de 2013, intitulado ‘Livros, Coca e Pipoca’, que já contém mais de 20 vídeos e chegou à marca de 10 mil visualizações. Cursando o 2º ano do ensino médio na Escola Estadual Aristóbulo Barbosa Leão, localizada no município da Serra, a aluna vem ganhando destaque com as postagens. O hábito de leitura começou cedo, quando ainda era…

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.429/92 1 INTRODUÇÃO Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. 37, § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário1, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Promulgada em 19922, foi atualizada, dentre outras, pela Medida Provisória 2.225-45/2001 e pelas Leis nºs 11.107/2005…

LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito…

Unidade 01 - RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO 1. Denominação da Unidade Por ser mais genérica e abrangente, adotaremos a expressão “RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO” para denominar esta Unidade, como o faz José Augusto Rodrigues Pinto ao tratar desse mesmo assunto. Para o mestre, a “expressão retribuição do trabalho abrange em sua generalidade os vários e distintos modos de retorno ao empregado do valor da energia despendida em favor da empresa, retorno esse que, muitas vezes, procede de terceiro…

CARTA, e muito menos o artigo 2.º da Lei 8.742/93, que garante beneficio de 01 (um) salário mínimo ao deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.E é certo que a família não possui mais meios de prover de forma digna a subsistência já que um de seus membros encontra-se acometido de moléstia tão grave. A pretensão do autor em receber o beneficio assistencial encontra-se devidamente amparada pela LEI MAIOR, especificamente…

vem apresentar Contra Razões a Apelação do Recorrente, que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo. Desde já requer a juntada das presentes contra razões recursais, bem como remessa e retorno, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede Deferimento. Barroso – MG, 02 de fevereiro de 2012.…

cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com Questão 3 Em caso que considerou de grande relevância e urgência, o presidente da República editou medida provisória, publicada em 30 de outubro e convertida em lei no dia 14 de novembro do mesmo ano, majorando as alíquotas do imposto territorial rural, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. Nessa situação hipotética, a majoração das alíquotas do referido imposto foi estabelecida de acordo com o previsto na Constituição Federal? A partir…

DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.J- M.F.: 19.053.594/0001-27 CONTRATADA: AMM – Associação Mineira de Municípios C.N.P.J- M.F.: 20.513.859/0001-01 OBJETO: A contratação do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para publicação dos atos normativos e…

5 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 2 1 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO No 4.640, de 25 de setembro de 2012. Altera o Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, que institui Normas Técnicas de Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no parágrafo único do art. 35 da Lei 1.787, de 15 de maio de…

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51…