Posse

DIOGRANDE
DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS
ANO XVI n. 3.777 - quarta-feira, 29 de maio de 2013

Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2013.05.29 11:04:42 -04'00'

Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul

16 páginas

PARTE I
DECRETOS
DECRETO n. 12.146, DE 28 DE MAIO DE 2013.

P O D E R

E X E C U T I V O
ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA DE AÇÕES DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS ADOTADOS E A SEREM IMPLEMENTADOS

ALTERA O DECRETO n. 11.873, DE 26 DE JUNHO DE 2012 QUE INSTITUI O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 6º DA PORTARIA STN n. 406, DE 20 DE JUNHO DE 2011. ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito do Município de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de: a) padronizar os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; c) atender aos dispositivos da Portaria n. 406, de 20 de junho de 2011, e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional; e d) proporcionar maior transparência das contas públicas; D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o Cronograma de Ações dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a serem implementados no âmbito do Poder Executivo, conforme o Anexo Único que integra este Decreto. Art. 2º Até o dia 31 de maio de 2013 este