Lei De Reponsabilidade Fiscal

Brasil nos meses que seguiram após a lei da abolição da escravidão. Esses se utilizavam do conceito de classes perigosas de M.A.Frégier. O conceito de classes perigosas por Frégier era muito amplo, esse acaba por não delimitar essa classe, rompendo a fronteira entre as classes perigosas e as classes pobres, resultando em uma generalização em que todo o pobre tinha potencial a ser um malfeitor. Os deputados da câmara se inspiraram em Frégier para a criação de leis contra a ociosidade, a…

inexistir súmula que trate do contrário. Requer ainda que, após os trâmites legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Curitiba, solicitando que o recurso, uma vez conhecido e processado nas formas previstas por lei, seja provido na sua totalidade. Para tanto, informa, o Apelante, que as exigências legais dispostas no art. 511 do CPC, foram devidamente atendidas através do recolhimento do porte de remessa e retorno, e o preparo, comprovado pela…

decorra de disposição expressa em lei. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria, o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsavel. O responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de contribuinte ou seja, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo , sua obrigação decorra de disposição expresa em lei. Porem esta…

como requisito parcial para a obtenção de média bimestral para o curso de Ciências Contábeis. Orientador: Tutora Jossiane de Aguiar Lombardi Erechim/RS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 2.0 – DESENVOLVIMENTO 05 2.1 – Lei de Responsabilidade Fiscal 05 2.1.2 – Pilares do LRF 06 2.1.3 – RREO 07 2.1.4 – Relatórios que compõem o RREO e prazos de publicação 09 2.2 – ISE/BOVESPA 10 2.2.1 - A Empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice? 11 2.2.2 – Quantas Empresas…

Empresa privada, optante pelo simples nacional. Segue abaixo classificação do mesmo. “O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria…

partes é bastante clara, apresentando-se as empresas requeridas como especializadas no comércio de veículos, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei. 8.078/90) e a parte autora é consumidora, de acordo com o previsto no artigo 2º do mesmo diploma. Assim está explicitado nos artigos mencionados: Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

de experiência na área. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do Decreto 5.598/2005. 3. CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO Trabalham na agroindústria, no comércio atacadista e varejista, nas indústrias e no setor de serviços. São assalariados,…

luanaraissa18@yahoo.com.br Introdução O presente trabalho deseja apresentar o papel do preposto e sua responsabilidade perante o Novo Código Civil ( Lei n 10.406/02). É muito importante lembrar que no âmbito das organizações, o empresário, sócio ou investidor de certa atividade nem sempre consegue acompanhar detalhadamente o que acontece nas áreas operacional, administrativa, jurídica e financeira,

contornada, ao alcance corriqueiro, dentro da capacidade e das competências do funcionário; caracterizado pela celeridade, quantidade e qualidade. O agente público deve agir conforme a lei e a hierarquia, não podendo extrapolar o que nela consta; diferentemente do cidadão comum que é livre para agir além do que a lei deixou de disciplinar, trata-se do princípio da supremacia geral. Quando o agente público incorre em ilícito administrativo, o poder disciplinar possui a faculdade de…

ilícito.” Esta reponsabilidade foi mantida pela Constituição Federal de 1988, conforme se infere do inteiro teor do inciso XXVIII de seu artigo 7º; II- Acidente do trabalho, danos materiais, danos morais e estéticos. A lei incumbe o empregador de zelar pela integridade física de seus empregados. Nesse sentido, CLT, Art. 157 determina às empresas: “CLT, Art. 157 – I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho.” III- Assim também dispõe o § 1º do Art. 19 da…