Lei De Reponsabilidade Fiscal

relevante função exercida pelos conselheiros de administração e a repercussão que seus atos podem gerar na vida social, é fundamental que se entenda corretamente a natureza do conflito de interesses, de acordo com a regra positivada no art. 156 da Lei nº 6.404/76, pois a partir deste entendimento poderão ser adotadas diferentes medidas para preservar o interesse social. A regra vigente relativa ao conflito de interesses por parte dos administradores dispõe ser "vedado ao administrador…

composto orgânico pode ser aplicado ao produto compostado, estabilizado e higienizado, que é benéfico para a produção vegetal(ZUCCONI & BERTOLDI, 1987). 6 O governo através da Politica Nacional de Resíduos Sólidos(Lei nº 12.305/10) instituiu a reponsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos…

consideradas uma obrigação das companhias. A pesquisa do Ipsos, no entanto, mostra que os consumidores não se sensibilizam quando sabem que o fabricante do produto ou prestador de serviço cumpre à risca as obrigações legais, tais como respeitar as leis trabalhistas, pagar todos os impostos em dia e não oferecer propina ou vantagens indevidas. O papel social da empresa ganhou mais importância que o econômico. Em razão dessa realidade, os empresários acabam muitas vezes adotando uma postura tímida

departamentalização, forma de admissão de pessoal, sua seleção e a documentação necessária para admissão. Sua captação de recursos e a forma de crédito e cobrança mostra a empresa no seu desenvolvimento gestão gerencial. Seu capital é fechado por cotas de reponsabilidade Ltda., e sua forma de apuração de custos é através de métodos de controle de estoque. 3 OBJETIVO A importância deste…

sociedade em comandita por ações; - sociedade limitada; - sociedade anônima. Nos moldes do direito brasileiro, o empreendedor que estiver disposto a se reunir em sociedade não poderá fazê-lo, a não ser por meio de um desses tipos descritos em lei. As sociedades anônima e limitada são as de maior importância econômica. As demais, em razão de sua disciplina inadequada às características da economia da atualidade, são utilizadas apenas em atividades mais periféricas. SOCIEDADE LIMITADA

INTRODUÇÃO 3 2 Contabilidade aplicada 4 3 CONCLUSÃO 25 REFERÊNCIAS 26 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende contribuir para a compreensão da Contabilidade Aplicada, mostrando de forma clara os índices de sustentabilidade empresarial, ajuste fiscal dos estados brasileiros num contexto mais geral possível e, com isto contribuir para o governo e para uma transparência pública de sua contas e obrigações, em meio a um pais em expansão de vários mercados e setores, precisamos…

– Maria Cláudia Compilação: Francis Gomes 1) Explique o conceito de obrigação tributária, no que consiste obrigação principal e obrigação acessória. Cite exemplos. Obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Obrigação tributária é o vínculo jurídico…

responsabilidades do auditor externo e do auditado, a postura que um auditor deve ter, as demonstrações contábeis que são auditadas e a finalidade de se auditar, o processo de planejamento de auditoria, o conceito da Carta de Responsabilidade e da Lei de Sarbanes-Oxley. Etapa 1 1.Auditoria Uma auditoria é uma revisão das demonstrações financeiras, sistema financeiro, registros, transações e operações de uma entidade ou de um projeto, efetuada por contadores, com a…

ano a partir dos vencimentos das dívidas já adquiridas. Artigo 1.147 – Será proibida a concorrência, caso não seja expressamente autorizada em contrato, ficando o cedente proibido por 5 anos. 1.5 - Ponto comercial Empresário locatário Lei 8245/91 ira dispor sobre o assunto, dando garantias ao empresário como a renovação, o empresário devera observar o Artigo 51: I – O contrato a ser renovado deve ser escrito e com prazo determinado II – O prazo mínimo ou a soma dos…

tendo como principal argumento o fato de o art. 63, § 3°, da Lei 4.591/64, conceder preferência para o condomínio, após a realização do leilão final. 2.3 INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO Todo condomínio em edificações deve ter o ato de instituição, a Convenção e o Regulamento. O ato de instituição pode se dar por ato entre vivos ou testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóveis, devendo constar além do disposto em lei especial, da individualização de cada unidade, a…