Lei De Reponsabilidade Fiscal

3 RESERVAS E LUCROS ACUMULADOS 11 2.6 ANÁLISE DE MERCADO 11 2.7 DEMANDA, OFERTA E EQUILIBRIO DE MERCADO 11 2.8 ESTRUTURAS DE MERCADO 12 2.8.1 OLIGOPÓLIO 13 2.8.2 MONOPÓLIO 13 2.9 CONTABILIDADE SOCIAL COMO FERRAMENTA DE INFORMAÇÃO PARA A REPONSABILIDADE SOCIAL 14 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO Ao longo de várias décadas, durante o desenvovimento dos modelos empresarias modernos, organizações e empresas comerciais foram assumindo sua identidade. Desde…

externo, ou seja, com seus colaboradores e clientes e população em geral. Tais ações brotam de prática voluntária, já que não devem ser confundida exclusivamente por ações compulsórias impostas pelo governo ou por quaisquer incentivos externos (como fiscais, por exemplo). Tal conceito, nessa visão, busca envolver o benefício coletivo tais como público interno (funcionários, acionistas, etc) ou atores externos (comunidade, parceiros, meio ambiente, clientes, etc.). b) Diante dos…

execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão claramente definidos, cabendo às partes o seu fiel cumprimento. c. A obrigação de fiscalizar a execução de um contrato deriva da disposição da Lei 8.666/1993, expressa no seu art. 15, inciso III, pois a fiscalização se enquadra nas cláusulas exorbitantes dos contratos privados. d. A correta fiscalização de um contrato administrativo pressupõe que estejam garantidas a entrega do bem…

Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamadaDoutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos…

efetivamente perdeu (dano emergente) e aquilo que deixou de ganhar (lucro cessante). Esta é a dimensão do art. 402, ditando que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” (Da Reponsabilidade Civil, Vol. II, 4ª Ed., p. 81, n.232) Assim sendo, Emérito Magistrado(a), não resta a menor dúvida da culpabilidade do Requerido esta sobejamente demonstrada por via de consequência sua responsabilidades na…

Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar tal ação são eles: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a…

Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (1ª PARTE) 2º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (2ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito…

laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e indenizado. O aviso trabalhado é quando o empregado continua exercendo suas funções normalmente, até que o prazo se extinga e ele sai da empresa. O aviso indenizado é quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização baseada na remuneração do empregado e não cumpre o período de trabalho estipulado pela lei. O pagamento da rescisão, nos casos de aviso…

assunto referente à Estrutura Organizacional será tratado com mais detalhes a seguir. 3. CAPÍTULO III – ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA A Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos conforme reestruturação administrativa regulamentada pela Lei Municipal Nº 2.562/07 está disposta em 8 órgãos para um melhor atendimento aos cidadãos, sendo: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Educação e Cultura,…

Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento; Art. 728, Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho - Penalidades - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 obs.dji.grau.3: Art. 33, § 4º, Reclusão e Detenção - CP; Art. 50 e seguintes, Disposições Penais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 633, Art. 634 e Art. 642, Depósito Voluntário -…