Lei De Reponsabilidade Fiscal

mediante atestado médico, teve de se afastar do trabalho por trinta dias. As despesas com tratamentos clínicos e cirúrgicos somaram o montante de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), conforme consignado nos respectivos recibos e nas notas fiscais. Apesar dos vários tratamentos cirúrgicos, a lesão permanece até a presente data, não tendo apresentado melhora alguma. Pelo contrário, o último laudo oftalmológico diagnosticou cegueira permanente do referido olho, o que põe o obreiro…

outro. Depositos em Campo Grande - MS e São Paulo - SP. Caminhões de agregados Funcionários tais como motoristas, ajudantes de carga e descarga, conferentes de mercadorias, secretárias, funcionários de RH, financeiro, responsável pelo departamento fiscal (mercadorias retidas por diferença de ICMS Sefaz), vendedores comerciais entre outros que, com o crescimento da empresa, se farão necessários. 1.5 Fornecedores Parceria com fornecedores tais como posto de combustível, oficina…

o obreiro, mediante atestado médico, teve de se afastar do trabalho por trinta dias. As despesas com tratamentos clínicos e cirúrgicos somaram o montante de R$ XXXXXXX (valor por extenso), conforme consignado nos respectivos recibos e nas notas fiscais. Apesar dos vários tratamentos cirúrgicos, a lesão permanece até a presente data, não tendo apresentado melhora alguma. Pelo contrário, o último laudo oftalmológico diagnosticou cegueira permanente do referido olho, o que põe o obreiro…

condição de sócio da empresa XXX CNPJ nº XXX, omitiram informações as autoridades fazendárias, e fraudaram a fiscalização tributária, omitindo operações em livro exigido por lei, deixando de recolher ICMS no valor de R$ XXX e R$ XX. Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 1º, I e II da lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida em XX, fls. XX. Antecedentes Criminais negativos as fls. XX Citação por edital as fls. XX. Suspensão do Processo e do curso…

Federal de 1988 em seu artigo 31 apresenta o seguinte: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir dos conceitos e da legislação relacionada ao tema, esse estudo buscou como objetivo avaliar a operacionalização dos sistemas de controle interno dos municípios da Microrregião de Caratinga – MG, no que tange a implantação e…

Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes. b) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. c) O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos. d) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa. 02…

Concluímos assim que, para que haja a figura do empregado, deve estar presente à pessoalidade (pessoa física), habitualidade (não eventual), subordinação (dependência) e onerosidade (salário). Fundamentação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE EMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARATERIZAÇÃO. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do CPC, “de ofício ou a requerimento da…

da sociedade. 2.1 – Características de Lei orçamentária E uma lei formal E uma lei temporária: Porém, nem sempre coincide com o exercício financeiro. E uma lei ordinária E uma lei especial: processo legislativo diferenciado. 3. AMPLITUDE DO ORCAMENTO PUBLICO o orçamento publico e composto pelos atuais instrumentos de planejamento previstos na CF: Plano Plurianual – PPA (art. 165, I - CF) Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO (art. 165, II – CF) Lei Orçamentária Anual – LOA…

construída, pelo intérprete, da leitura do texto normativo, transformando-se em um imperativo de conduta. Regra-matriz de incidência tributária – RMIT, é uma estrutura normativa geral e abstrata, constituída de aspectos que podem ser identificados na lei instituidora do tributo, ou seja, a partir dos enunciados do legislador acerca da instituição de certo tributo o intérprete baliza a produção de uma norma individual e concreta, que será positivada através do lançamento tributário.…

NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 08 CONTABILIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO – NOV/13 09 CONTABILIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PRÓ-LABORE 11 ESCRITURAÇÃO FISCAL – MÊS 11/2013 11 APROPRIAÇÃO VALOR PIS E COFINS 13 CALCULO FORMA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO 13 CONTABILIZAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO-DEZ/13 14 ESCRITURAÇÃO FISCAL – MÊS 12/2013 15 ESTOQUE CALCULADO PELO CUSTO MÉDIO PONDERADO MÓVEL 17 BALANÇO PATRIMONIAL 18 DEMONSTRAÇÃO RESULTADO EXERCICIO 19 DEMONSTRAÇÃO…