Lei Da Sociedade Por Ações

Sociedade Anonima Características: Nas sociedades anonimas, os acionistas não respondem perante os credores sociais. O valor mínimo do capital social é de 50 000 euros. Como costa no artigo 276º. Estas sociedades não podem ser constituídas por um número de sócios inferior a cinco, salvo em casos específicos que a lei prevê. Por exemplo, as sociedades em que o estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito

O que são sociedades anônimas: A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A). Características de uma sociedade anônima S/A: A) Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão. OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM. B) Responsabilidade dos

públicas e sociedades de economia mista. Nesse trabalho trataremos sobre as sociedades de economia mista, fazendo uma análise sobre seu conceito, criação, natureza jurídica, controle, capital, atividade, patrimônio, regime jurídico de pessoal, licitações, contratos e aspectos judiciários. Sociedade de economia mista Segundo a definição do artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei 200/67: "... Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,…

Qualquer que seja o modo de constituição deve-se atender ao art. 80 e 81 da Lei. 6.404/76: (a) subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; (b) integralização de no mínimo 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; (c) depósito em banco comercial, no prazo de 5 dias, do capital integralizado em dinheiro, em nome do subscritor e a favor da sociedade em constituição. Precisa de dois sócios no mínimo, com…

regulado pela Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações - e pelo Código Civil. . O caput do artigo 227 da Lei 6.404/76 define que “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Não se confunde com formas assemelhadas, de forma que deve compreender, cumulativamente, as seguintes características: a) em ser um processo eminentemente societário (ou seja, processo que envolve suas ou mais…

Sociedade Anônima INTRODUÇÃO Sociedade Anônima (S/A) é um tipo de companhia que tem seu capital dividido por ações. Os sócios são chamados acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. Ela surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar. Promover a entrada de terceiros investindo capital na empresa tinha como objetivo principal acelerar o crescimento dela. Dessa forma, a maior quantidade de…

Principais alterações introduzidas pela Lei n.11.638/2007 e alterações subseqüentes. 1. Introdução A Lei n. 11.638/2007 altera e revoga dispositivos da Lei n. 6.404/76, e da Lei n. 6.385/76, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. A nova lei introduz mudanças fundamentais na Lei das Sociedades por Ações, especialmente no que se refere ao conteúdo e formato das demonstrações financeiras a serem elaboradas pelas empresas

Da Sociedade em Comandita por Ações A sociedade em comandita por ações é uma sociedade empresária que tem natureza híbrida com características tanto das sociedades em comandita simples como das sociedades anônimas. Não tem natureza contratual, mas sim institucional. A sua característica principal é o fato de ter o seu capital divido em ações como acontece com as sociedades anônimas, porém, têm responsabilidade ilimitada os acionistas que ocupam as funções de administradores ou…

E CIÊNCIAS HUMANAS NÚCLEO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE A MULHER UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL TÂNIA GOMES FERREIRA DA COSTA A LEI 10.639/03: CONQUISTAS E DESAFIOS NO CENÁRIO EDUCACIONAL DE ITAMARAJU Itamaraju 2014 TÂNIA GOMES FERREIRA DA COSTA A LEI 10.639/03: CONQUISTAS E DESAFIOS NO CENÁRIO EDUCACIONAL DE ITAMARAJU Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Gestão de…

DIREITO COMERCIAL SOCIEDADES 1 – Quais são os efeitos gerados pelo contrato social da sociedade em conta de participação após seu registro no órgão competente? R.: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. 2 – Cite, pelo menos, quatro requisitos essenciais do contrato social de uma sociedade simples. R.: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante…