Direito Comercial

Páginas: 6 (1398 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2014
DIREITO COMERCIAL
SOCIEDADES

1 – Quais são os efeitos gerados pelo contrato social da sociedade em conta de participação após seu registro no órgão competente?
R.: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
2 – Cite, pelo menos, quatro requisitos essenciaisdo contrato social de uma sociedade simples.
R.: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede eprazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes eatribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
3 – Em caso de integralização do capital social com bens, têm os sócios alguma responsabilidade pela correta avaliação do seu valor?
R.: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. o§1 Pelaexataestimaçãodebensconferidosaocapitalsocialrespondemsolidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. o §2 Évedadacontribuiçãoqueconsistaemprestaçãodeserviços.
4 – É possível a designação de administrador que não seja sócio na sociedade limitada?
R.: Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidadedos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei no 12.375, de 2010)
5 – Na sociedade limitada como devem ser realizadas as deliberações dos sócios: em reuniões ou em assembleias?
R.: Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia,conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.
6 – Em que hipóteses poderá ser reduzido o capital social de uma sociedade limitada?
R.: Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis; II - se excessivo em relaçãoao objeto da sociedade. Art. 1.083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redução do capital será realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da assembléia que a tenha aprovado. Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo- separte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas. § 1 No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado. § 2 A redução somente se tornará eficazse, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. § 3 Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.
7 – Quais são os direitos essenciais de todo acionista?
R.: Art. 109....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito comercial
  • Direito comercial
  • Direito comercial
  • direito comercial
  • Direito Comercial
  • direito comercial
  • DIREITO COMERCIAL
  • Direito comercial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!