Lei Da Responsabilidade Fiscal Equilíbrio Fiscal

e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de impostos. Está lei provocou…

índice para os investidores. Tópico I - Contabilidade aplicada ao setor público 1.1 - O que é a Lei de responsabilidade fiscal? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal :é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios,…

BALANÇO PATRIMONIAL 10 2.5. DEMONSTRAÇÃO DO FLUXOS DE CAIXA..................................................11 2.6. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO 12 2.7. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMONIO LÍQUIDO..............13 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..........................................................14 4. GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO............................................15 5. A SIMULAÇÃO…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 4 2.1 LRF – Lei de responsabilidade fiscal: o que é e quais são seus objetivos 4 2.2 RREO – Relatórios Resumidos de Execução orçamentária: o que são e quem está obrigado a elaborá-los e a publicá-los. 5 2.3 RREO – Relatórios Resumidos de Execução orçamentária: quais são e quais seus prazos de publicação 5 3 ÍNDICE DE SUSPENTABILIDADE EMPRESARIAL 7 3.1 O QUE É

Lei de responsabilidade fiscal Fernando Lima Gama Junior* A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio para regulamentar o Capítulo II, do Título VI da Constituição Federal, que trata das finanças públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive

Sumário Introdução 2 1. Contabilidade Aplicada 3 1.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 3 1.1.1 Lei de responsabilidade Fiscal – LRF 3 1.1.2 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 4 1.2 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 6 1.2.1 ISE-BOVESPA 6 1.3 AGRONEGÓCIOS 7 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRAFIA 9 1 INTRODUÇÃO A contabilidade tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 1- CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.............................................4 1.1- Lei de responsabilidade fiscal..............................................................................4 1.2- Relatorios resumidos de execuçao orçamentaria.................................................4 1.3- Quais são os relatrios que compoem o rreo............................

PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................ 15 2.1Orçamento Público na Constituição Federal ...................................................... 15 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................................... 17 UNIDADE 3 – PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................... 23 3.1 Lei do Plano Plurianual (PPA) ..........

Trabalho sobre evolução histórica das Leis sobre finanças Publicas Conforme estudamos, “o estado cumpre na sociedade, desde a sua origem de determinados papeis que variam em função de sua inserção na realidade histórico concreta. Para desempenha-los precisa ele se dispor de um determinado montante de recursos que serão utilizados para o funcionamento da maquina publica, a manutenção das forças armadas, o pagamento de seus funcionários e para a realização de obras demandadas pela sociedade. A

para um futuro mais democrático e com menos desigualdades sócias. LRF Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 veio regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da Constituição Federal, inserido no Capítulo II, que trata das finanças públicas, e atende o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. A LC nº 101/2000 foi alterada em seu texto original pela LC nº 131/2009 no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real,…