Legislação Policia Militar

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: POLÍCIA COMUNITÁRIA E A PREVENÇÃO DE DELITOS: Da teoria ao modelo de Blumenau. Linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Capacidade Punitiva do Estado. Autor do projeto: Jean Carlos Fuchs Endereço: Tel: E-mail: Orientador: Giselle Marie Krepsky Endereço: Tel: E-mail: TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto…

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR REGIMENTO ESCOLAR NOVEMBRO - 2007 ÍNDICE TÍTULO I - Disposições Preliminares ........................................................................ 04 Capítulo I - Do Estabelecimento de Ensino ........................................................ 04 Capítulo II - Da Fundamentação Legal ................................................................04 TÍTULO II - Dos Objetivos, Valores, Princípios e Deontologia Estudantil .....05 Capítulo I…

TEMA: O uso legal da força policial militar DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os fundamentos legais para o uso da força policial militar PROBLEMA: Tendo em vista a ação coerciva das polícias militares na sociedade e que esta espera uma manifestação do agente policial dentro da legislação vigente, qual o fundamento legal para o uso da força policial militar? HIPÓTESE: O uso da força policial militar pode encontrar respaldo legal na legislação vigente e conceitos doutrinários apresentados na…

GOIÁS CURSO DE DIREITO ALINE MELO BORGES CAMILA BORGES SANTOS THAÍS AMARAL DOURADO UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO BRASIL: A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DA ONU PROJETO DE PESQUISA: DIREITO GOIÂNIA 2013 ALINE MELO BORGES CAMILA BORGES SANTOS THAÍS AMARAL DOURADO UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO BRASIL: A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DA ONU Projeto de pesquisa…

suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Serão estruturadas em órgão de Direção, de Execução e de Apoio. Cabe aos Pms: Executar com exclusividade ressalva as missões…

Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder

A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA MILITAR E A…

LEI N.º 5.378, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULOI CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí, compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as

Pressupostos 1) DE FUNDO: a) Existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social; b) Manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública ou a paz social. Legislação: Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem…

A ÉTICA E A POLÍCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão…