Legislação Policia Militar

USO DE FORÇA POLICIAL NOS CASOS COM REFÉNS LOCALIZADOS: UMA VISÃO LEGALISTA E RESPONSÁVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL *Wagner Ferreira da Silva O Brasil é signatário de vários documentos internacionais que visam a ampla proteção dos direitos humanos. A magna lei brasileira, da mesma forma, apresenta diversos institutos protetores dos direitos humanos, destacando-se o direito à liberdade pessoal e à vida. Todas essas orientações, tratados e convenções…

das estruturas sociais que ocorrem a um ritmo muito acelerado. Essas alterações provocam vários tipos de pressões nos corpos de polícia, tanto a nível interno como a nível externo. Para fazer face a estas mudanças os corpos de polícia, tal como todas as outras instituições públicas, sentem a necessidade de se adaptarem a esta nova conjuntura social. Os corpos de polícia adaptam-se de modo a acompanhar a evolução da sociedade de que fazem parte, ou correm o risco de se isolarem ou mesmo…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Divergência de normas 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção…

DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE - MS 2014 DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito sob a orientação temática do Prof.ª Maria Teresa Casadei e metodológica do Prof. Dr. Heitor Romero Marques, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE-MS 2014

Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, em consonância com as disposições do artigo 142, § 3º, inciso X e artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências. O Projeto de Lei apresenta o chamado “Estatuto dos Militares” que dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos Militares do Estado do Amapá. O instrumento normativo apresentado trata das carreiras militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares…

2012 Segurança Pública CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS AULA I Sistema de Segurança Pública Estadual e Legislação Básica de Segurança Pública Breve histórico da Polícia e sua existência no Brasil: Caro aluno, Polícia é a denominação das corporações governamentais incumbidas da aplicação de determinadas leis destinadas a garantir a segurança de uma coletividade, a ordem pública e a prevenção e elucidação de crimes. A título de curiosidade, saiba que este termo provém…

autoridades policiais das polícias militares e polícias civis na repressão imediata 30/nov/2004 Dedica-se a dirimir dúvidas porventura existentes entre os operadores do poder de polícia de preservação da ordem pública no tocante às atribuições das autoridades policiais da polícia ostensiva e da polícia judiciária estaduais. Por Ary Lage “A polícia ostensiva, de índole essencialmente preventiva, pressupõe a atuação de ofício na repressão imediata, segundo comandos da legislação…

temos uma determinação de competência legislativa pelo viés do interesse local e não da clara enumeração de matérias. Vejamos o que diz o art. 30: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; no art.22 da CF/88. A quantidade de matérias que possuem competência legislativa concorrente e superposta é grande, o que acaba por dificultar tanto a questão da competência em si quanto a cobrança…

....................... Pág. 6 3.1 Geral 3.2 Específicos 4. METODOLOGIA..................................................................... Pág. 6 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................... Pág. 7 5.1 Legislação 1. TEMA 1.1 Questão As Forças Armadas Brasileiras são instituições de extrema importância para o nosso país. Como órgãos regulares e permanentes, sobretudo respaldados pela Constituição…

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DENTRO DO PAPEL OSTENSIVO DESENVOLVIDO PELA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS Goiânia 2013 TC QOPM ENIVAL PEREIRA DA SILVA TC QOPM RICARDO ROCHA BATISTA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA OSTENSIVA