legislação pne

especializado e de inclusão social. CAPÍTULO V Dos Instrumentos Art. 8o São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência; III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados; IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência. CAPÍTULO VI Dos Aspectos Institucionais Art. 9o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social. Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta…

JUSTIFICATIVA 04 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 04 2.1 HISTÓRICO SOBRE O PNE 04 2.2 LEGISLAÇÃO SOBRE PNE 06 2.3 VANTAGENS EM CONTRATAR PNE 07 2.4 INTEGRAÇÃO DO PROFISSIONAL COM DEFICIÊNCIA NA EMPRESA 08 2.5 DIFICULDADES NA INCLUSÃO DO PNE NO MERCADO DE TRABALHO 08 2.6 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DO PNE NAS EMPRESAS 10 2.7 INSTALAÇÃO DO PNE NAS EMPRESAS 10 …

| |1.2. OBJETIVO ......................................................................................................... |1 | |1.3. PROBLEMA ...................................................................................................... |1 | |1.4. HIPÓTESE ......................................................................................................... |2 | |1.5. METODOLOGIA…

ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. 3) Descreva como é o processo de elaboração de uma Lei. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, qual composição e atribuições? 5) O que representa a Constituição Federal e qual sua importância para o Brasil? 6)…

enfatizando as barreiras, a legislação e a influência da responsabilidade social. Atualmente existem ações governamentais, empresariais, de instituições de apoio e da comunidade visando integrar socialmente o portador de deficiência. No presente estudo, questionam-se se as medidas para contratação de deficientes são ações de responsabilidade Este estudo busca analisar a inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais (PNE’s) no mercado de trabalho, enfatizando as barreiras, a…

As empresas e os Portadores de Necessidades Especiais A lei de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) ao mercado de trabalho (também conhecida como Lei de Cotas) completou este ano 20 anos, mas considero que ela ainda está longe da maioridade. A sua rigidez vem atrapalhando a vida de muitas empresas que pretendem cumprir integralmente os preceitos dessa lei. A Lei de Cotas reza que as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher de 2% a 5% dos seus…

A INCLUSÃO SOCIAL LISTA DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1. CIÊNCIA DA LEI 8213/91....................................................................... 8 FIGURA 2. FUNCIONÁRIOS PNE DA TELECOM................................................... 8 FIGURA 3. IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PNE................................... 9 FIGURA 4. ÁREAS DE ATUAÇÃO QUE POSSUEM FUNÇÕES EXERCIDAS POR PNE................................................................................................... 9…

para o homem muito mais do que fonte de recursos econômicos, e para os Portadores de Necessidades Especiais (PNEs), torna-se fundamental o trabalho para o desenvolvimento de sua autoestima e autonomia como cidadão; ele sente-se útil, feliz e realizado, podendo se sustentar e manter com dignidade sua vida e a dos que o cercam. A partir destas afirmativas foi pesquisado, na cidade de Sarandi/ RS, como as empresas obrigadas por lei, estão gerenciando o processo de inclusão dos PNEs no…

ESTACIO DE SA DE BELO HORIZONTE DIONISSE CAMILO DA SILVA “CIDADANIA” Os Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) no mercado formal de trabalho. O projeto de Monografia apresentado á Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, tem como um dos requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Aluno: Dionisse Camilo d Silva …

CONSIDERADAS PNE Consta no artigo 93 da lei 8213 que são consideradas pessoas PNE’s as que apresentam comportamentos ou deficiências conforme demonstrado a seguir: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física; Perda auditiva: precisa ser bilateral, a partir de 41 decibéis; Deficiência visual: cegueira na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,5 no melhor olho, com a menor correção óptica: a baixa visão o…