Laudo pericial

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo 0002.2003.000.123.123-7 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca do Morro do Carneiro Meretíssimo Juiz de Direito Doutor Beltrano Escrivã B.el. Cicrana Embargante: Empresa São Carlos Ltda. Embargado: Fisco do Estado Objeto de perícia : - Certificação do valor executado, com apuração de possível excesso de execução. Advogados: Embargante: Dr. João Pina OAB/MG 1234 Embargado: Dr. Osmar Mota OAB/MG 4567 Perito do Juízo: Fulano de Tal CRCMG 12.345/6-7 Assistente técnico: Embargante: Dr. Pedro Cabral CRCMG 11.111/1-1 Embargado: Dra. Mara Tona CRCMG 22.222/2-2 Corpo da Perícia METODOLOGIA APLICADA 1 PRELIMINARES 1.1 Da Ação Ordinária A autora/embargada ajuizou Ação Ordinária em apenso, pleiteando a diferença apurada de ICMS (alíquota de 25%) recolhida a menor, no exercício social de 2010, no valor de R$ 26.365.356,50. Esta importância acrescida das multas e correções chega ao total de R$ 38.229.766,92, valor este contido na certidão de dívida ativa, em execução judicial. 1.2 Embargos à Execução Manifestação da Embargante A Empresa questiona a forma que o Fisco do Estado, em sua auditoria, considerou para a alocação dos custos fixos e despesas fixas (de forma arbitrária), e o valor apurado por ele como sendo o faturamento de equilíbrio total. Para a Empresa São Carlos Ltda. seu faturamento de equilíbrio total deve ser…

Francisco EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BARRETOS-SP REF.: PROCESSO Nº: xxx/96 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: (nome autora) EMBARGADA: (nome do réu) (Nome do perito), habilitado nos termos do art. 145 do Código Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de (identificar o Estado), cópia anexa, estabelecido…

LAUDO PERICIAL EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ FEDERAL DA 2ª VARA DE PALMAS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCESSO : 1996.43.00.330-1 EMBARGANTE : TELEVISÃO BARTOLOMEU BUENO LTDA. EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INPS ASSUNTO : LAUDO TÉCNICO PERICIAL JUSCELINO CARVALHO DE BRITO, brasileiro, casado, contador e advogado, agradecendo a confiança e deferência desse Douto Juízo em nomear-me Perito Contábil/Judicial, nestes autos fls. 219, tendo…

DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS–SP Processo nº.: 559/96 Ação: EMBARGOS A EXECUÇÃO Autor/Embargante: Estélio Natário Réu/Embargada: Secretaria da Receita Federal do Brasil Perito: Aurélio Máximus Honesto Ref.: Proposta de Honorários Aurélio Máximus Honesto, perito-contador, habilitado nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo,…

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MANOELE DE ANDRADE VEIGA PERÍCIA CONTÁBIL LAUDO PERICIAL Salvador - BA 2012 MANOELE DE ANDRADE VEIGA PERÍCIA CONTÁBIL LAUDO PERICIAL Laudo pericial apresentado à Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia como requisito parcial para aprovação na disciplina FCC 049 – Perícia Contábil e Arbitragem – elaborado pela aluna Manoele de Andrade Veiga. Orientador: Prof. Kleber Marruaz da Silva. Salvador - BA 2012…

por iniciativa dos interessados. 16.1 DEFINIÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A perícia é realizada por requisição formal de instituição, pública ou privada, ou de pessoa jurídica. Seus resultados são apresentados por meio de parecer sucinto, apenas com respostas aos quesitos formulados, ou de laudo técnico com exposição detalhada dos elementos investigados, sua análise e fundamentação técnica-científica das conclusões, além da resposta aos quesitos formulados. Podemos definir a perícia judicial…

principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por intermédio da identificação e punição daqueles que não as…

Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 1/46 Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Processo Administrativo Fiscal I OBJETIVO Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa…

Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16…