Revisional de Aluguel

presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de Juscelino dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 5.470.533, inscrito no CPF sob o nº 123.749.548-77, residente e domiciliado à Avenida Afonso Pena, nº 444, Bairro Flores, Campinas/SP, pelos motivos que a seguir passa a expor. 1. Dos fatos O requerente celebrou contrato de locação residencial de imóvel com o réu na data 12/11/2008, onde ficou pactuado que o preço de aluguel seria R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deste modo, a locação, no presente momento, encontra-se no seu sexto ano de vigência. Decorrido este lapso temporal, verificou-se uma significativa queda no preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel. O legislador prevendo tal situação criou a revisão judicial, sendo lícitos às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel. Assim justifica-se a propositura da presente ação, para que o valor seja reajustado com base no valor de mercado que é de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Dos fundamentos Conforme o artigo 19, da Lei 8.245/91, diz que: "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". O que a norma pretende é equilibrar a relação locatícia permitindo que eventuais distorções de valor possam ser corrigidas. É o mesmo entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL -…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 469/2009 de Ação Revisional de Contrato Bancário SÉRGIO JOSÉ STANISZEWSKI, devidamente qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO supra que move contra o BANCO DO BRASIL S/A., por seu advogado adiante assinado, vem APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que segue: 1. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA.…

CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO JUDICATO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM NÃO ENCONTRA ACOLHIDA. A EMBORA A TESE DEFENSIVA SUSTENTE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE -1Assinado por LUIZ ZVEITER:000018311 Data: 15/03/2012 18:38:25. Local: GAB. DES LUIZ ZVEITER Tribunal…

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL A ação revisional de aluguel é tratada pelos artigos 68 a 70 da Lei Federal 8.245/91. Ela tem por escopo ajustar uma situação econômica que se revela injusta nas locações. Com maior freqüências nos períodos de instabilidade econômica, acontece de, na vigência da locação, o valor do aluguel tornar-se vantajoso demais para o locador, e injusto para o locatário. Também pode ocorrer o contrário. E estas situações espelham um aluguel que está fora da…

Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial, nos autos do processo nº ________________ (AÇÃO REVISIONAL DE IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo, em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525 do CPC, que o advogado que esta subscreve declara serem as mesmas autênticas nos termos do artigo 544, § 1º, parte final do CPC, a saber: - Decisão agravada (fl. 147/149). -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS / MS Processo nº: 002.07.008668-2 Ação: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autor/Requerente: Réu/Requerido: BANCO DO BRASIL S.A Perito: Ana e , peritos-contadores, habilitados nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecido na Avenida Marcelino Pires nº 1250, tendo encerrado seu…

Ação Revisional de aluguéis EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE JARDINS. (Espaço de 15 linhas em branco para despacho do Juiz) Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na cidade de Jardins (qualificação completa), por seu advogado, mandato incluso, com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS contra o senhor Beltrano de…

PERICIAIS CONTÁBEIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO, DA 7° VARA CIVIL DA COMARCA DE ANÁPOLIS – ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 000059 Ação: REVISIONAL Autor/Requerente: DAIRON NOGUEIRA DUARTE JUNIOR Réu/Requerido: BANCO ABN AMARO REAL S/A Perito: perito-contador (a), habilitado (a) nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de (GOIAS), cópia anexa, estabelecido na…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS JOSÉ, nacionalidade xxx, estado civil xxx, comerciário, inscrita no RG sob o n. xxx, SSP-GO e no CPF sob o n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, qd. xx, lt.xx, Setor xxx, Goiânia – GO, vem, perante, Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado(a) infra-assinada (documento anexado), com escritório profissional na Rua Tamandaré, Qd 03 Lt 12 – Parque…

Apelada: DRYTEC COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Relator: DES. CELSO SEIKITI SAITO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE COBRANÇA – SENTENÇA ÚNICA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, BB GIRO RÁPIDO E CONTA GARANTIDA E DE DESCONTOS DE CHEQUES – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA PELO BANCO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA – CONSTATAÇÃO PELO LAUDO PERICIAL…