Agravo de ins

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Modelo de Agravo de Instrumento (2)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.








__________________, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº ____________________, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Avenida ______________ nº ____, apartamento nº 101, Bairro __________________,CEP nº 36.100-000, por seu advogados que esta subscreve, com endereço profissional no Centro Comercial Alber Ganimi, situado na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Espírito Santo nº 1.115, Sala nº ______, Centro, CEP nº 36.016-200, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO,com antecipação da tutela ou, alternativamente, efeito suspensivo, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da ___ª Vara de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial, nos autos do processo nº ________________ (AÇÃO REVISIONAL DE IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO), conforme as razões anexas.

Para a formação do instrumento junta cópia detodo o processo, em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525 do CPC, que o advogado que esta subscreve declara serem as mesmas autênticas nos termos do artigo 544, § 1º, parte final do CPC, a saber:

- Decisão agravada (fl. 147/149).
- Certidão de intimação (fl. 151).
- Procuração outorgada aos advogados do agravado (fls. 94/96).
- Substabelecimento ao advogado que está atuando nopresente feito (fl. 97).
- Procuração outorgada ao advogado do agravante (fl. 06).

Informa, ainda, que o advogado que esta subscreve tem endereço profissional no Centro Comercial Alber Ganimi, localizado na cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Espírito Santo nº 1.115, sala ______, Centro, CEP nº 36.016-200, e o advogado do agravado, o Dr. ____________________, OAB/MG nº ______________, temendereço profissional na Avenida Brasil nº _________, 1º andar, Centro, CEP nº 36.000-000, Juiz de Fora/MG.

Por fim, deixa de juntar comprovante de preparo do presente recurso, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça (fl.).

Pede deferimento.

Juiz de Fora, MG, 12 de maio de 2010.



Advogado
OAB/MG nº









Ref.: Ação Revisional de Imposto Predial e TerritorialUrbano nº ___________________, em trâmite pela ________ª Vara de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial de Juiz de Fora/MG.
Agravante: ___________________
Agravado: Município de Juiz de Fora/MG.




RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Eminentes Desembargadores,

A digníssima magistrada a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo ar. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado.

DOS FATOS

(DA NOMEAÇÃO DO PERITO)

1 - Conforme demonstrado na petição inicial (fl. 02/05) e nos documentos que a instruem, em especial, o laudo técnico de fls. 14/16, o agravado vem cobrando o IPTU do agravante em valores que não correspondem à área real de seu imóvel, pois para a base de cálculo do referido imposto estava –e está – levando em consideração uma metragem muito superior. Como as tentativas amigáveis de resolver a situação foram inexitosas, o agravante se viu obrigado a ajuizar a ação revisional, na qual pleiteia a retificação da metragem de seu imóvel, com a conseqüente redução do IPTU, entre outros pedidos.

2 - Para aferição da real área do imóvel, foi designado perito o engenheiro E. P. C.,conforme despacho de fl. 55. Frise-se que quando da nomeado do expert, que ocorreu em 20.04.2004, o agravante não tinha conhecimento de qualquer causa que ensejasse a suspeição ou impedimento do profissional.

(DO IMPEDIMENTO SUPERVENIENTE)

3 - Em 10.03.2005, através do despacho de fl. 67, foi determinado o início dos trabalhos periciais.

4 - Importante observar que da data da entrega do laudo...
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