Laudo Pericial Ação Revisional

profissional deverá decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo. Art. 29 Promover a eutanásia ou participar em prática destinada a antecipar a morte do cliente. Art. 30 Administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga e sem certificar-se da possibilidade de riscos. 53 Art. 31 Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência. Art. 32 Executar prescrições…

assembleia geral de credores acarreta a cessação da suspensão da tramitação das ações e execuções contra o empresário devedor, mas não é fundamento suficiente para a decretação da falência. Parágrafo único. Caberá a cada credor informar, na ação ou execução de seu interesse, a rejeição do plano pela assembleia geral, hipótese em que o respectivo juiz, à vista da informação, determinará o prosseguimento do feito. Art. 38. O juiz só poderá decretar a extensão dos…

“até” não é a ideal, pois condiciona o valo da restituição a discricionariedade do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), federal, foi criado pelo art. 13, da Lei nº 7347/85[17], Lei da Ação Civil Pública e pela Lei nº 9008/95[18], e regulamentado pelo Decreto nº 1306/94[19], que determina textualmente: Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo…

causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. o § 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 19/05/2014 08:18 L8112compilado 27 de 47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm o § 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o…

de 12 de Setembro. Ratificada pelo Decreto n. 49/90, da mesma data. Disponível em: . Acesso em: 22 mar. 2010. 53 ARAGÃO; VARGAS, op. cit., p. 7. 23 Em 1964 nasce a FUNABEM, Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor através da Lei n. 4.51354. “Sua ação seria terapêutica e preventiva, visando reintegrar os menores marginalizados e a agir sobre os ‘ambientes marginalizantes’.” 55 Seu artigo 5º56, propunha uma perspectiva repressiva e assistencialista para com as crianças e…

dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao…

dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao…

CARLOS MORAES, ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, NO USO DOS PODERES CONFERIDOS POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, EXAROU OS SEGUINTES DESPACHOS E A SEGUINTE DECISÃO: Processo : 0252501-9 Precatório Comarca : Vitória de Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix…

inclusive quanto às informações físicas geradas. XIII – NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL As normas estabelecem os critérios e regras a serem adotados quando do planejamento e execução da perícia, os procedimentos a serem adotados e emissão do laudo pericial. Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução CFC n.º 711/91. Brasília, 29 de dezembro de 1993. IVAN CARLOS GATTI Presidente ANEXO 2: Modelo de Convenção de Condomínio…

causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao…