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TER – MG Técnico Judiciário –
Área Administrativa

ÍNDICE

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Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos

1 - 10

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de MG

11 - 20

Noções de Direito Constitucional

21 - 54

Noções de Direito Administrativo

55 - 72

Noções de Direito Eleitoral

73 - 100

Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República
São Paulo - SP - Tel. [phone] ou 11-3231-0029

Material atualizado até dezembro de 2014

Conforme EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, publicado no DJE, em 18/11/2014.
Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida a Comercialização.

Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República
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Normas aplicáveis ao servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90 (novembro de 2014)

TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea Administrativa

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LEI nº 8.112/90

Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - (Revogado)
IV - (Revogado)

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei,