Issqn E A Guerra Fiscal

gerador do Imposto Territorial Rural ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. Imposto extraordinário É aquele instituído pela União, em caráter temporário, na iminência ou no caso de guerra externa... máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. Empréstimo Compulsório Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro…

importação O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extra fiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais…

..........................................17 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) .........................................................................................18 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ..........................................................................................................19 Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos (ITBI) ..................................................................

tributária de qualquer tributo, o intérprete do Direito deve partir do texto do Direito Positivo. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal,tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como…

Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R=O percentual de despesa é…

TRIBUTO PODER FISCAL ATO ILÍCITO MULTA PODER PUNITIVO (4) INSTITUÍDA POR LEI: TRIBUTO PRECISA ESTAR PREVIAMENTE PREVISTO E REGULADO EM LEI. POR QUE LEI? CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (5) COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA: (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO) A ARRECADAÇÃO/PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ADMITIDO. FATO GERADOR / BASE DE CÁLCULO / ALÍQUOTA / EXERCÍCIO…

Para que a descentralização se torne realidade, os governos subnacionais devem deter o controle de suas próprias fontes de receitas. Governos subnacionais que não possuem fontes independentes de receitas não podem nunca desfrutar de autonomia fiscal; eles podem estar, provavelmente estarão,sob o jugo financeiro do governo central. Existe um potencial de arrecadação não explorado por parte dos municípios, na carga tributária nacional, devido a crise da ineficiência da gestão…

além de evitar as burocracias das grandes obrigações acessórias como há em outros regimes. Faturamento anual: R$ 1.245.496,00 Folha de pagamento: R$ 45.698,00 Numero de funcionários: 35 DAS: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, Cota Patronal, ICMS, ISSQN. Encargos sobre faturamento: Encargos sobre a folha: Encargos Sociais e Trabalhistas | (%) | (%) | | Encargos Trabalhistas | 13º Salário | | 8,33 % | Férias | | 11,11 % | |…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ISSQN e TFLF 2011 Atualizada até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA…

devidas pelos indivíduos que estão, de alguma forma, se beneficiando da atuação estatal. Mostra-se, então, aí, presente outra característica de tal espécie tributária: a divisibilidade, que, por sua vez, está fortemente ligada ao conceito de justiça fiscal. Todavia, a ideia de contraprestação pode imprimir a incorreta apreensão de que a taxa só será devida se houver efetivamente um benefício ao indivíduo. Na verdade, a utilidade que do serviço público advém não necessita de…