Issqn E A Guerra Fiscal

500/2004, a qual fala do assunto em seus artigos 8º a 10º, vejamos os principais pontos: Art. 8º O ISSQN será retido e recolhido por todo o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos incisos do artigo 11 desta Lei, ainda que isento ou imune. (Redação dada pela Lei nº 9833/2008) § 1º Sem prejuízo do previsto no caput deste artigo são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, pela prestação de quaisquer serviços constantes da lista anexa, quando prestados por…

B) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto sobre importação 2. (Agente Fiscal de Rendas – SP/2006) De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ART. 155, II, DA CF E LC 87/96 COMPETENCIA : ESTADOS E DF FUNÇÃO É FISCAL FATO GERADOR -ASPECTO MATERIAL -FG SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE BENS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO AINDA QUE SE INICIEM NO EXTERIOR. OCORRE TANTO A PESSOA FISICA E JURIDICA QUE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OBERSERVANDO HABITUALIDADE E VOLUME. EX: SE EU VENDO MEU CELULAR PARA

110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2 Imunidades........................................................................................................ 4 Princípio da Não Cumulatividade...........................................

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU e ISSQN Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário. SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei…

pagar as despesas necessárias à realização de suas atividades, sendo ela, atribuída às pessoas jurídicas. Os tributos devem ser destinados, exclusivamente, para fins públicos. Lei complementar do ISS. O ISSQN era regulamentado pela lei n°. 406/68, porém, para reduzir os efeitos da guerra fiscal entre municípios, a Constituição Federal de 1988 definiu que devem ser fixadas alíquotas mínimas e máximas para cobrança do ISS e que esses alíquotas deveriam ser regulamentadas em lei…

importância desse trabalho é falar das receitas públicas existentes, e apresentar mais detalhamentos gráficos de como as receitas tributárias atuam no município de Nova Palma-RS, mais especificamente o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto predial e territorial urbano (IPTU), estes arrecadados de pessoas jurídicas e físicas que prestam serviços e possuem propriedades neste município, mostrar a importância que estas receitas oferecem a nossa cidade de Nova Palma. …

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MBA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos relativos á cobrança de ISS nos materiais utilizados na construção civil, a fim de chegar a um denominador comum é necessário contextualizar toda a origem do tema…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos têm funções próprias que pode ser fiscal, extra fiscal ou parafiscal. As três classificações das funções supram mencionadas são definidas pelo insigne jurista Hugo de Brito Machado, com seu peculiar saber: 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extra fiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um…

02 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R: Para os fins do disposto…