semanas tributário 1 estácio

Semana 01
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

ART. 100 CF, inc III. Aceita pagamentos de pequenos valores fora da ordem cronológica. De se salientar que, recentemente, o E. Superior Tribunal De Justiça – STJ - já determinou, em caso específico, o pagamento de precatório alimentar “fora da ordem constitucional” para portador de doença grave.

Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
a) originária e derivada;
b) receita e ingresso público;
c) receita, despesa e orçamento;
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

Semana 02
Caso Concreto
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

R: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
(I)...
(III) - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Conforme disposto na LC101/00.

Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.
a) Todo tributo advém da Receita Originária.
b)