Issqn E A Guerra Fiscal

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68…

imposto não precisa obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados “impostos de guerra”. Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais. 2. Imposto de Exportação É um…

Natureza (ISSQN) 23 6.5.8. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS 23 6.5.8.1. BASE DE CÁLCULO 23 6.5.8.2. PERÍODO DE APURAÇÃO 24 6.5.8.3. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA 24 6.5.8.4. OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO 24 6.5.8.4.1. SIMPLES NACIONAL 25 6.5.8.4.2. LUCRO PRESUMIDO 26 6.5.8.4.3. LUCRO REAL 26 6.5.8.4.3.1. LUCRO REAL ANUAL 28 6.5.8.4.3.2. LUCRO REAL TRIMESTRAL 28 7. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: 29 8. SONEGAÇÃO FISCAL E ELISÃO FISCAL 30

.............................................................................................................. 2.3.4 Casos especiais............................................................................................................ 2.4 ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza................................................... 2.4.1 Fato gerador................................................................................................................ 2.4.2 Base…

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

13/05/2014 Planejamento Tributário Planejamento Tributário ISSQN – Imposto Qualquer Natureza – Prof. Fernando Ap. Bortuluzi – Aula 9 2 1 Planejamento Tributário 3 de A legislação do imposto foi alterada pela Lei Complementar 100/1999 em que o principal item acrescentado foi: Fixação de alíquota máxima de 5 % para o imposto, alteração esta confirmada pela Lei Complementar 116/2003. Observação: a alíquota mínima fora fixada em 2% pela Emenda Constitucional 37/2002. Do ponto de…

............. 5 2.1. IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO..................................... 5 2.1.1. IOF........................................................................................................................... 5 2.1.2. ISSQN......................................................................................................................7 2.1.3. IPI.....................................................................................................................

diariamente. Constituição Federal de 1988 A CF/88 é a base do ordenamento jurídico brasileiro, um ato do poder constituinte, em cuja parte tributária dispõe tanto sobre o poder tributário como sobre a competência legislativa, traçando os limites fiscais e fazendo a distribuição entre os vários fiscos (federal, estaduais e municipais) dos diferentes tributos. É importante ressaltar que a CF/88 não cria tributos. Ela outorga competências para que as Pessoas Jurídicas de Direito…

como o art. 155, § 2º (ICMS); art. 155, X, a (exportações para o exterior); art. 156, § 3º, c/c art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN) e os Tratados Internacionais. OBJETIVA LETRA D SEMANA 7 R=O art. 155, parágrafo 2º, XII, g, da CRFB/88 prevê a necessidade de celebração de Convênios no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo posicionamento consolidado naquela Corte reconheceu a…

(IGF) · Imposto sobre Importação (II) · Imposto sobre Exportação (IE) · Imposto Residuais· Imposto Extraordinário IMPOSTOS MUNICÍPIO - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos (ITBI) IMPOSTOS DO ESTADO - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer Bens e direitos (ITCD) - Imposto sobre previdência de veículos automotores…