Instrumentalidade Do Ss

àquilo que é postulado no processo principal. A acessoriedade da cautelar não lhe retira a autonomia, pois a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito. 2.2 Instrumentalidade O processo, seja qual for a sua natureza, não é um fim em si mesmo, mas o meio pelo qual se procura obter a tutela a uma pretensão. O processo é o instrumento da jurisdição. Por meio dos processos de conhecimento e execução,…

dos atos fazem com que a nulidade de um ato processual possa causar a nulidade de vários outros atos processuais subsequentes, atos que, em si, não apresentam defeitos. Princípios aplicáveis aos atos processuais (art. 154 e ss, CC): a) Princípio da instrumentalidade das formas Este é o princípio mais importante, adotado expressamente pelo CPC, que decorre da expressão “pas de nulitté sans grieff”. Não há nulidade do ato pelo simples desrespeito à forma. Assim, embora a lei possa…

formalismo . Mas, a experiência demonstrou que as exigências legais quanto à forma devem atender a critérios racionais, evitando o culto das formas. Por isso se falou, em aulas anteriores, sobre os princípios da instrumentalidade das formas, ou ainda, sobre os princípios da instrumentalidade do processo, para significar que tanto as formas como o processo não são um fim em si mesmos, mas um instrumento para a consecução da paz social. 6. O que significa falar em sistema rígido e…

outra; apenas cada uma tem perspectiva própria. A qualidade formal poderia significar a perfeição na’seleção e montagem de instrumentos, como acontece, por exemplo, no campo tecnológico. Tecnologia concretiza a capacidade humana dc inventar instrumentalidades capazes de solucionar os problemas colocados 2 vista. Tknica é intrinsecamente um fenômeno de montagem de instrumentos. Diz-se formal, porque não está afeta necessariamente a conteúdos determinados. Como o m€todo, que não se esgota…

responsabilidade civil. Com a propositura de uma acção nestes termos, todos os titulares de direitos ou interesses semelhantes ao que o autor popular faz valer em juízo, consideram-se automaticamente representados por este para efeitos processuais (art. 14.º e ss.). As Providências cautelares: Visam assegurar a utilidade de uma lide principal. Nem sempre a regulação dos interesses em conflito pode aguardar a prolação da decisão do tribunal que resolve, definitivamente, um determinado…

objeto do Serviço Social num enfoque dialético entre a ciência e a dos modos de produção das formações sociais e das conjunturas políticas, constituindo teoria/prática. A ruptura do Serviço Social Tradicional se deu pelo I Seminário Latino Americano de SS (1965, Porto Alegre), buscando a libertação da estrutura capitalista para alcançar novas bases de legitimação da ação do profissional se colocando a serviço e defesa de interesses de seus usuários. Assim a Reconceituação do Serviço…

aplicá-lo onde não tem legítimo cabimento. Nesse tema, é lúcida a análise do Min. EROS GRAU, cuja citação, ainda que longa, deve ser objeto de reflexão. Diz o ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal no voto proferido no HC 95.009-4/SP, página 44 e ss.: Tenho criticado aqui – e o fiz ainda recentemente (ADPF 144) – a “banalização dos ‘princípios’ (entre aspas) da proporcionalidade e da razoabilidade , em especial do primeiro, concebido como um ‘princípio’ superior, aplicável a todo e…

dois serve a justiça na eliminação do conflito ou controvérsia que os envolve. O contraditório não admite exceções: mesmo nos casos de urgência, em que o juiz para evitar periculum in mora, provê inaudita altera parte (CPC, arts. 929, 932, 937,813 ss.), o demandado poderá desenvolver sucessivamente a atividade processual plena e sempre antes que o provimento se torne definitivo. Em virtude da natureza constitucional do contraditório,deve ele observado não apenas formalmente,mas…

admitindo mais o uso de expressões obsoletas, como, por exemplo, Direito Adjetivo ou Acessório, uma vez que, segundo a doutrina moderna, não é mais possível estabelecer uma relação de subordinação entre os direitos material e processual. 1.4 Instrumentalidade do Direito Processual Não se pode negar o caráter instrumental do Direito Processual Penal, porquanto constitui ele um meio, um instrumento para fazer atuar o Direito Material. A propósito, essa concepção instrumental do…

sua advogada in fine assinado, inconformado com o Decisão das fls. pela qual a Vossa Excelência concedeu liminar ao Recurso nos termos do Artigo n° 223, 527 e 558, todos do CPC, daí confirmando sentença já transitada em julgado desde 2013, folha n° SS dos autos originários na sua parte ali impugnada, para então interpor o presente: A G R A V O R E G I M E N T A L COM P E D I D O D E R E C O N S I D E R A Ç Ã O com o seu amparo no Artigo n° 557, parágrafo 1°, do CPC e assim como no…