Institutos Da Isenção

tem por objeto o problema relacionado aos conceitos tributários dos institutos da imunidade e isenção tributárias. A imunidade tributária é a única espécie de exoneração tributária constitucional, que tem por finalidade a proteção de valores sociais relevantes, por esse motivo, seu âmbito de atuação está definido expressamente na CF/88, impedindo o exercício de competência tributária sobre aquela matéria específica. Já a isenção, é também uma forma de exoneração fiscal, porém, atua no…

1 A ISENÇÃO A isenção é um instituto muito mais complexo do que aparenta à primeira vista, destacando-se diversas teorias para explicá-lo, em função das divergências interpretativas. Dentre as dificuldades que surgem para a sua compreensão, serão destacadas algumas para efeitos dessa reflexão sobre a matéria. A primeira versa sobre a isenção como forma de imunidade, impedindo a constituição do crédito tributário; uma segunda dispõe sobre o seu enquadramento como hipótese de…

sendo a condição suspensiva; — da prática do ato ou da celebração do negócio, sendo a condição resolutória. Incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Distinção e efeitos. A questão da hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Vittorio Cassone Advogado 1. Distinção entre incidência, não-incidência, imunidade e isenção A Constituição de 1988 tem despertado no contribuinte o desejo de ver assegurado os seus direitos, o que implica dizer que o Poder…

tributário, previstas no artigo 175 do CTN, que são: a anistia e a isenção: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.” A isenção é um instituto do direito tributário, previsto em lei,…

1 –a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. R. O tema isenção é um tema muito discutido, possuindo várias vertentes de discussões. É um tema com uma produção cientifica muito vasta. No critério de isenção podemos destacar duas grandes escolas, a tradicional e a que diverge da teoria tradicional, que é a tese renovadora. Aquela acredita que a isenção é…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNO: GUILHERME STUCHI CENTURION Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Art. 176 a 176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do…

CURSO IBET SEMINARIO I: ISENÇÕES TRIBUTARIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTARIA RESPOSTAS 1) a) Isenção é a dispensa do credito tributário, quando a obrigação surge mais a lei dispensa o pagamento do tributo. A ISENÇÃO PODERA EM TODOS OS CRITERIOS, SUPRIMINDO UM POR VEZ, MAS NÃO PODERA INCINDIR EM TODOS QUE CONSTITUI O CREDITO POIS DESTA FORMA IMPEDIRIA A PROPRIA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. ANTIGE O CRITERIO MATERIAL, TEMPORAL . B) PARTINDO DA PREMISSA “DISPENSA LEGA DE PAGAMENTO”, E…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Jessica Maria Alves de Castro Seminário I Data de entrega: 14/08/2015 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão 3. A expressão “crédito tributário”

INTRODUÇÃO A anistia, isenção e remissão são privilégios tributários concedidos pelo poder público, que renuncia uma receita. Estes devem observam diversos princípios constitucionais, como a igualdade de todos perante a lei. No entanto, nem sempre foi assim, na antiguidade esses institutos não eram diferenciados, distintos legalmente e conceitualmente, assim a isenção era a expressão denominada como gênero, concedida como um favor aos amigos do soberano, em razão da existente…

SEMINÁRIO I IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Questão 1. a) Trata-se a isenção de um enunciado prescritivo que suspende temporariamente (pois há plena possibilidade de retorno) a eficácia da RMIT a partir da retirada de um ou mais de seus critérios, sem o qual esta não tem eficácia. Os critérios nos quais a isenção pode se manifestar são: critério material: (i) desqualificação do verbo; (ii) critério material: subtração do complemento; (iii) critério…