Incumbencia Dos Municipios Estado Distrito Federal Ldb

(EAD) Diante dessa Estrutura, estabelece a Política que rege o Desenvolvimento de Ensino, ou seja, o Estado é quem Rege toda a Estrutura de Ensino no Brasil. Segundo a LDB 9.394/96 e a que rege a educação no Brasil define os órgãos administrativos e os níveis de modalidade de ensino Dessa maneira analisamos que o Brasil não tem um sistema único de ensino, e sim um conjunto de redes tais elas, federal, estadual e municipal, pois existem varias modalidades, essas com o objetivo de…

Marques Valente São Paulo, 23 de abril de 2013. [pic] A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, ao tratar da organização da educação nacional, estabelece em seus artigos: Art. 8º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 5§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,…

DO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO (1) A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da Aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. (2) De acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL. Lei no 9.394/1996, art. 32, incisos I-IV). 9, a educação escolar compõe-se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA PÓLO DE VILA VELHA CURSO DE QUÍMICA – LICENCIATURA Política e Organização da Educação Básica Avaliação Nível I Item 3.1 do Módulo 3 Quesito letra “a” Amanda Bobbio Geysamara da Penha Almonfrey Fonseca Leonardo Coutinho Ribeiro Professora Gilda Cardoso Araújo Vila Velha 2010 1548→ Neste ano fomos criados o Estado do Brasil como província portuguesa ultramarina

Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição (De acordo com artigo 211/CF). Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da…

1.5 – A EDUCAÇAO NA CONSTITUIÇAO FEDERAL Na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, encontramos no título VIII da Ordem Social, no Capítulo III, na secção I, nos artigos 205-214, as disposições sobre a educação. Capítulo III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Secção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu…

ensino: federal, estadual, municipal (Art. 8o) Condições para a construção de um sistema de ensino: o conhecimento dos problemas educacionais de uma determinada região; o conhecimento das estruturas da realidade e uma teoria educacional (Saviani, citado por Libâneo e outros, 2005) No Brasil, não há sistema de ensino: falta articulação entre os sistemas de ensino das diversas esferas administrativas Organização administrativa, pedagógica e curricular do sistema de ensino Sistema…

de uma Lei? Resposta: O projeto de lei é elaborado pelo poder executivo, em qualquer de suas esferas: Federal, Estadual ou Municipal. Encaminha-se o projeto ao órgão legislativo para ser aprovado: Congresso Nacional, Assembléia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Eles também podem ser elaborados e apresentados por qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador com exceção em alguns proibidos pela CF, que são de…

igualdade social................. 31 5. Considerações preliminares sobre o desenvolvimento local............................................ 33 6. Municípios que educam: uma perspectiva para o desenvolvimento local........................ 36 7. Os dirigentes municipais de educação e os governos locais: iniciativas possíveis para um município educador....................................................................................................... 38 8. A qualidade…

tem por objetivo desenvolver o aluno dando a ele condições de progredir nos ensino e no trabalho, organizar-se em séries, anuais ou semestrais tendo como base a idade dos alunos, pode-se reclassificar os alunos quando houver transferência de País ou estado. O calendário escolar deve se adequar as particularidades do local de ensino, inclusive climáticas e econômicas sem reduzir as horas letivas. Nos níveis Fundamental e Médio a carga horária é de 800 horas em 200 dias por ano de…