Dossie ELE trabalhos feitos

UNIDADE 1

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO

Questões obrigatórias para o dossiê

1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade?

Resposta: Legislação é um conjunto de normas e leis, resoluções, portarias, decretos e atos que da forma e regulamenta a estrutura hierárquica.
A legislação é importante na sociedade pois refere-se a instrução ou a procedimentos de formação que não se dão apenas nas instituições de ensino, mas também em outras instancias culturais como a família, igreja entre outros. E Legislação Educacional traduz um conjunto de preceitos legais sobre o tema educacional.

2) Como é o processo de elaboração de uma Lei?

Resposta: O projeto de lei é elaborado pelo poder executivo, em qualquer de suas esferas: Federal, Estadual ou Municipal. Encaminha-se o projeto ao órgão legislativo para ser aprovado: Congresso Nacional, Assembléia Legislativa (dos Estados) ou Câmaras Municipais. Eles também podem ser elaborados e apresentados por qualquer integrante do respectivo poder legislativo: deputado federal, deputado estadual ou vereador com exceção em alguns proibidos pela CF, que são de exclusividade do Poder Executivo. Após a lei ser aprovada, a mesma deverá ser sancionada pelo respectivo chefe do poder executivo: Presidente da República, Governador de Estado, ou Distrito Federal, ou prefeito municipal, só entrando em vigor após ser publicada no órgão de imprensa oficial.

3) Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria.

Medida provisória: embora ela tenha força de lei, não é de verdade uma lei, no sentido técnico estrito deste termo, visto que não existiu um processo legislativo prévio á sua formação. No direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória é adotada pelo Presidente da Republica, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder legislativo, que somente será chamado para discuti-la depois.

Decreto é o ato do Poder executivo (Presidente,governador e prefeito) que pode