Incumbe Ao Poder Judiciario Atuar Na Defesa Dos Direitos Humanos Fundamentais

PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é um órgão que nasceu para realizar os interesses fundamentais da República Federativa do Brasil. Por ser um órgão independente, faz-se necessário a proteção a interferências. Os princípios institucionais do Órgão caracterizam e modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e…

2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio FAP, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª Patrícia Blagitz BELÉM – PA

2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio FAP, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª Patrícia Blagitz BELÉM – PA

encontra em uma situação de desvantagem em relação ao empregador, o que o leva, muitas vezes, a aceitar as condições de trabalho impostas. Por esse motivo cresce de importância a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão competente por atuar processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho, com atribuições judiciais e extrajudiciais. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, a atuação do Ministério Público do Trabalho ganhou novo status,…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar as funções essências à justiça, estabelecidas na Constituição Federal do Brasil de 1988, que tem uma imensa importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito e que garante os direitos fundamentais necessários às pessoas, exercer com dignidade sua cidadania, na construção de uma sociedade mais justa e solidária, e em reduzir as desigualdades sociais e regionais, para a edificação dos valores sociais e…

no Poder Judiciário, mais precisamente a Ética dos magistrados. Neste trabalho, inicialmente faremos uma breve análise acerca do Poder Judiciário e posteriormente demonstraremos a Ética do Juiz, sendo que este, compõe o Poder Judiciário, como veremos. 1 Poder Judiciário O Poder Judiciário ou Poder Judicial é um dos três poderes do Estado moderno. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo…

AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida, em todas as suas formas.…

disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3 São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…

RESUMO EMENDA CONSTITUCIONAL 45 Em 8 de dezembro de 2004, foi promulgada parte da nova Reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº. 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. A sua tramitação no Congresso Nacional demorou treze anos1 e ainda não está toda concluída.2 Esta emenda constitucional trouxe profundas modificações no texto da Constituição de 1988. As principais modificações incorporadas ao texto constitucional, são a inclusão do…