Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas. Posteriormente as concessões em usufruto…

conhecimento sobre o presente tema, sendo que a base para o desenvolvimento da pesquisa foi à pesquisa bibliográfica. Por fim, conclui que a isenção de tributos municipais dependerá de legislação criada por cada município obedecendo às regras da Constituição Federal. Palavras-Chave: Tributo; Isenção; Impostos Municipais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1.1 TEMA 9 1.2 PROBLEMA 10 1.3 HIPÓTESES 10 1.4 OBJETIVOS 10 1.4.1 Objetivo Geral 11 1.4.2 Objetivos…

Nossa “Constituição Cidadã” destaca o propósito de valorização do indivíduo em suas relações com o Estado. Em história inversão, o texto disciplina os Direitos e Garantias Individuais (Título II), antes de tratar da Organização do Estado (Título III), 3 da Organização dos Poderes e da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Os direitos e garantias fundamentais, porém, não se esgotam no texto do art. 5º, mas também são extraídos dos princípios adotados pela Constituição…

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão que enseja em sua amplitude disciplinar, igualar os direitos humanos, e para a compreensão de sua essência é necessário conhecer tanto a evolução do Direito Internacional quanto analisar o Direito Interno dos países que o compõe. Esse tribunal deu vazão a uma nova ordem jurídica, o que vem sendo um obstáculo para a adesão maciça de todos os países, inclusive daqueles que se intitulam modernos e democráticos. Foram pequenos progressos de um árduo

somente experimenta real sentido e autêntica legitimidade quando apto a viabilizar, mormente em situações-limite, a concretização ampliada da dignidade da pessoa. Com efeito, existe imbricação intensa entre o princípio da legitimidade e o resguardo jurídico da pessoa em sua essência, porque, está claro, os princípios fundamentais se constituem mutuamente e jamais devem-se eliminar. É dizer, a preocupação objetiva com a eficácia dos direitos fundamentais identifica-se com aquela de…

Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, presidente e professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciência do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: seremos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga…

LEI 9.605/98 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi e sempre deverá ser tratado com um caráter de ultima ratio, isso é, como a última medida a ser usada para garantir a proteção de alguma matéria juridicamente relevante. No que tange à proteção do meio ambiente não foi diferente. No entanto, notamos que tal proteção se deu tardiamente no ordenamento jurídico pátrio, vez que a cultura nacional sempre tratou com descaso questões ecológicas. 1.1 DEFINIÇÃO Trata-se de…

relaciona a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. PALAVRAS-CHAVES • Violência conjugal • Lei Maria da Penha • Constitucionalidade • Efetividade INTRODUÇÃO O Direito Penal surgiu para proteger os bens jurídicos mais importantes para o convívio em sociedade decorrente do nítido impulso de associação da humanidade delimitando as condutas nocivas à paz social. Fato que exigiu a criação de normas de comportamento para punir o mal, na proteção do…

Sargento da Policial Militar de Mato Grosso do Sul. e-mail: sgtandreaazevedo@yahoo.com.br . Resumo A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é o principal documento internacional de Direitos Humanos, dela originaram-se vários tratados e convenções que norteiam o assunto em todo o mundo e esta completando 60 anos em dezembro deste ano. É nesse contexto que abordaremos o papel da Polícia Militar na preservação dos direitos constantes na DUDH, em especial o Art. 3º desta.…

provas suficientes para inocentar o encarcerado. Palavras-chave: Prisão Preventiva. Processo Penal. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 foi o início da criação de manifestação de vontade de diversos poderes constituintes, assim a Constituição Federal é nossa estrutura em todas as outras áreas. Outrossim, não podemos esquecer que a nossa Constituição Federal estabelece limites no que diz respeito ao poder executivo, legislativo e judiciário, sendo assim ambos os…