Resumo a era dos direitos

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Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium – Araçatuba SP

Resumo do Livro “A Era dos Direitos” Norberto Bobbio

Fabrício César da Silva Farinaci R.A:196814 2º TERMO DE DIREITO

Araçatuba - SP 2010

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Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium – Araçatuba SP

Resumo do Livro “A Era dos Direitos” Norberto Bobbio

Trabalho de Leitura de livro e elaboração de resumopara obtenção de nota de fechamento de semestre. Orientadora: Profº Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium. UniSALESIANO – Araçatuba

Araçatuba - SP 2010

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CAPÍTULO I

1. INTRODUÇÃO Aristóteles viveu no século IV a.c. Até a Revolução Francesa predominou o conceito Aristotélico: o Estado existe. O Estado têm direitos. Manda. Os súditos obedecem. Não existe o conceito deindivíduo. Com a Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos Fundamentais do Homem o cidadão passa a existir. Como? Houve uma inversão de perspectiva. Para justificar a inversão, os jusnaturalistas criaram uma ficção: o direito natural, anterior ao Estado, sagrado, imprescritível e inalienável. Como surgem os direitos? De modo gradual. Novos carecimentos, aliados ao desenvolvimento técnico, geram novasreivindicações, que por sua vez criam novos direitos, dando lugar a novas gerações de direitos.

2. OS DIREITOS NASCEM QUANDO DEVEM OU PODEM NASCER.

“Direitos fundamentais são direitos do homem, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta”, segundo Gomes Canotilho. A primeira geração surgiu na França, em 1789, com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, garantindo os direitosde liberdade, com o surgimento do Estado Liberal. A segunda geração abrange dos direitos sociais, impondo ao Estado um dever de agir. A terceira corresponde aos direitos difusos. Como o direito do consumidor e o de viver num meio ambiente não poluído. A quarta geração cuida da biogenética e dos efeitos que a pesquisa biológica pode trazer. Nossa “Constituição Cidadã” destaca o propósito devalorização do indivíduo em suas relações com o Estado. Em história inversão, o texto disciplina os Direitos e Garantias Individuais (Título II), antes de tratar da Organização do Estado (Título III),

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da Organização dos Poderes e da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Os direitos e garantias fundamentais, porém, não se esgotam no texto do art. 5º, mas também são extraídos dosprincípios adotados pela Constituição (os direitos implícitos) e dos tratados internacionais assinados pelo Brasil. De Aristóteles até a Revolução Francesa, não existiu o indivíduo singular. Após a inversão da perspectiva, passa a existir o cidadão, e com ele, seus direitos. Direitos considerados fundamentais, como a vida e a liberdade, numa concepção individualista da sociedade. Os naturalistasjamais sonhariam com os direitos sociais ou difusos. Daqui a cem, duzentos anos, ocorrerão várias gerações de direitos. Quais direitos poderão ser abrangidos pelas constituições que então vigorarão?

3. GERAÇÕES DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Norberto Bobbio cunha pela primeira vez a divisão dos direitos humanos em “gerações”, citadas na obra A ERA DOS DIREITOS,divisão que passou a ser considerada clássica, adotada pelos estudiosos do direito em todo o mundo. Costuma-se falar em “gerações” (ou “dimensões”) dos direitos do homem ou direitos e garantias fundamentais. Segundo J.J.Gomes Canotilho, citado em Lições de Direito Público, de Domingos Bottallo: “As expressões direitos do homem e direitos fundamentais são freqüentemente usadas como sinônimas. Segundoa sua origem e significado poderíamos distingui-las da seguinte maneira: direitos do homem são direitos válidos para todos os povos em todos os tempos (dimensão jusnaturalistauniversalista); direitos fundamentais são direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espaço-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter...
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