Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

irreversibilidade do quadro, desejo pelo paciente (se possível) ou de seus parentes (cônjuge, ascendentes, descendentes). Direito à integridade física: o corpo é o depósito dos direitos da personalidade. A integridade física é a preservação do corpo e da mente. Contrapõe-se à vontade pessoal a necessidade de intervenção médica. Art. 15 do CC define que “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.” Extrapolando, o ser…

renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, observado o disposto no inciso IX do § 1º deste artigo; e III - cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado do segurado de que tratam os incisos I e II deste artigo que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 1º Para…

construçãodo papel da mulher como sexo frágil, dócil e delicado. A intenção era que a prisão feminina fosse voltada à domesticação das mulheres criminosas e à vigilância da sua sexualidade. Tal condição delimita na história da prisão os tratamentos diferenciados para homens e mulheres. Nos anos 60, fruto da atuação do movimento feminista, desencadeia-se uma discussão efetiva sobre a divisão de papéis sociais historicamente atribuídos a homens e mulheres e, com ela, começam a ocorrer mudanças nos

............................................................ 54 Posição do STF............................................................................................................................. 57 Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.................... 57 Texto do Projeto de Lei 6.839/2006..................................................................................... 59 Justificação...................................................................

440). Há, entretanto, exceções em que não subsiste a obrigação de indenizar perdas e danos: a) quando a obrigação se tornar impossível (ex.: cantor perdeu a voz, a casa pegou fogo, etc.); b) quando alguém tiver sido obrigado a pegar a anuência do cônjuge e, pelo regime de bens a indenização puder recair sobre bens deste (art. 439, § único) (ex.: marido que promete obter a anuência da esposa para a venda da casa, quando o regime de bens for o da comunhão universal). Enquanto o terceiro…

REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 15 - O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício…

legislação infraconstitucional ................................... 139 V.1.4.5 Critérios gerais de imputação de um dever ao Estado ......................... 140 V.2 Instrumentos de controle da inconstitucionalidade por omissão ........................... 142 V.2.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ....................................... 143 V.2.2 Mandado de Injunção ..................................................................................... 145 V.3 A…

constar “responda a indagação nos termos da lei orgânica”, siga o comando do examinador. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo…

constar “responda a indagação nos termos da lei orgânica”, siga o comando do examinador. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo…

que ser em moeda corrente, com possíveis indexadores para correção inflacionária. A União pode aprovar incentivos fiscais para determinados Estados da Federação. Cada Estado pode cobrar ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) diferenciados, mas cabe à União estabelecer a equidade por normas administrativas, que instrumentaliza e se mete muito no ICMS. Já as isenções fiscais têm que ser feitas por lei federal para evitar distorções nos Estados. O Tributo tem que ser…