Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

do que o salárionormal; XIV - licença-prêmio por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao Município; XV - licença à gestante e licença à paternidade, conforme disposto em lei; XVI - remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se estetambém for funcionário ou servidor, atendidas as condições determinadas em lei; XVII - a disponibilidade de três membros para o exercício do mandato eletivo, emdiretoria de entidade sindical ou associativa representativa da…

7.2. Decisões manipuladoras (ou manipulativas) (ou normativas) .............................. 3.7.2.1. Sentenças aditivas (ou sentença manipulativa de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo ......... 3.7.2.2. Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) .............................................................................................. 3.8. Teoria dos poderes implícitos ...........................

11 OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 11.1 DOS DESTINATÁRIOS DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL 11.2 DO DIREITO À VIDA 11.3 DA IGUALDADE 11.4 DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES 11.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 11.6 DA VEDAÇÃO DA TORTURA E A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE 11.7 DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO 11.8 DO DIREITO DE RESPOSTA E À INDENIZAÇÃO 11.9 DA INVIOLABILIDADE À LIBERDADE DE CREDO 11.10 DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA 11.11 DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO 8

serem fonte de incentivo e apoio, estarem presente em todos os momentos e ocuparem o papel mais importante em minha vida, dedico – emocionada, este trabalho, aos meus pais: Roseli Araújo de Souza e Hélio Jacinto de Souza. Ao meu grande amor e companheiro, Jose Luiz Bruschi,agradeço por sua amizade, compreensão, carinho, dedicação e paciência. Aos professores, agradeço ao formidável trabalho prestado; em especial a minha orientadora, Henriene Cristina Brandão que acolheu-me e…

especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. E, para satisfazer as esses princípios, a Lei 8.213/91 instituiu os seguintes benefícios: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de…

(maio/junho de 1996), veiculou a preocupação do autor com o conceito autoridade pública usado pelo legislador na regra do art. 69 da Lei 9.099/95. Com todas as letras, o autor analisa a acepção do vocábulo polícia e suas atividades, à luz de sistemas diferenciados, ou seja, político; jurídico; eclético e histórico. Uma sua primeira conclusão é a seguinte: "Em suma, qualquer órgão específico da administração direta, regularmente investido no exercício de função determinante, quer…

mentais. Neste primeiro item tem-se como ponto de partida a controvérsia, a complexidade da locução violência. Essa polêmica tem dado causa a muitas teorias sociológicas, antropológicas, psicológicas e jurídicas, por isso, a imensa dificuldade de um tratamento científico do tema. O vocábulo violência é composto pelo prefixo vis, que significa força em latim. Lembra ideias de vigor, potência e impulso. A etimologia da palavra violência, porém, mais do que uma simples força, a violência…

defesa e soberania dos veredictos. VI. PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS – “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Art. 5º, XLI CF/88. VII. PROIBIÇÃO DE TORTURA – “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Art. 5º, III. VIII. RACISMO X H3T X AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS 1. Racismo: crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão. Conceito amplo. 2. Ação de grupos armados, civis ou militares contra a…

exercício do poder constiminte originário. 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. 4-2. 4-3. 4-4. 4.5. Supremacia da Constituição Recepção Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição Normas anteriores à Constituição e modificação de competência. 215 215 222 224 231 234 234 235 296 237 237 238 239 240 241 4-6.…

Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri Editor: Márcio Dompieri Capa e Projeto Gráfico: R2 Criações - Jovani Diagramação: R2 Criações - Claudete e Danielle Ficha Catalográfica elaborada pelo Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação G165c Garcia, Wander. Como passar na OAB: 1200 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela CESPE / Wander Garcia; organizadores: Ana Paula Dompieri Garcia, Eduardo Dompieri. -- Indaiatuba : Editora…