Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

obedecerá aos princípios de legalidade, 13 impessoalidade, moralidade, publicidade e ao disposto no art. 37 da Constituição Federal e nesta Constituição. § 1º O servidor público estadual, quando em exercício de mandato eletivo, receberá o tratamento previsto no art. 38 da Constituição Federal. (Renumerado pela EC nº 21, de 03/07/2001 - D.O.E. nº 4807, de 23/08/2001) § 2º No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e…

indiscutibilidade. 1.8 Conflito de leis Devem ser levadas em consideração as seguintes principais regras: 1) No que toca à sucessão: a) morte ou ausência: lei do país de domicílio do morto; b) bens de estrangeiros sitos no Brasil: lei brasileira em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros, sempre que a legislação alienígena não for mais favorável; c) capacidade do herdeiro ou legatário para suceder: lei do domicílio do testamentário ou legatário; 2) No que atina aos bens: a) sua…

normativas)...... 3.7.2.1. 3.7.3. 179 Lacuna constituciona1 e o "pensamentojurídico do possível" na jurisprudência ��- 3.9. 177 Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo) . . 3.7.4. 176 177 Sentenças aditivas (ou sentenças manipulativas de efeito aditivo). Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo ou aditivo .. . 3.7.2.2. 3.8. 170 Princípios da interpretação constitucional... Críticas ao "pan·principiologismo" e…

olhar da prisão fosse apurado pela realidade; mas principalmente, por me desafiarem a sustentar o discurso libertário na prática prisional, permitindo que eu encarasse meus medos e preconceitos na tentativa de um encontro verdadeiro. Aos companheiros do GDUCC, pela coragem de vivenciar a reintegração social a partir de um caminho que está sendo definido pelo próprio caminhar. A todos do Grupo de Estudos de Tema de Criminologia (Getcrim) pela construção conjunta de um espaço de…

olhar da prisão fosse apurado pela realidade; mas principalmente, por me desafiarem a sustentar o discurso libertário na prática prisional, permitindo que eu encarasse meus medos e preconceitos na tentativa de um encontro verdadeiro. Aos companheiros do GDUCC, pela coragem de vivenciar a reintegração social a partir de um caminho que está sendo definido pelo próprio caminhar. A todos do Grupo de Estudos de Tema de Criminologia (Getcrim) pela construção conjunta de um espaço de…

Emenda Constitucional nº 45, de 2004) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia…

da saúde. § 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. § 4º Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei. Art. 16. Ao idoso…

conforme preceitua a parte final do artigo 3º da Lei n.º 8.245/91. Carlyle Popp (1996, p. 70), define vênia conjugal: Ao contrário do que os mais desavisados possam pensar, a expressão vênia conjugal significa consentimento, autorização do outro cônjuge e é dirigida tanto ao homem quanto à mulher, pois em se tratando de autorização oriunda do marido ter-se-á o caso de outorga marital, se da mulher, o de outorga uxória. Existe divergência doutrinária a respeito da vênia…

qualquer natureza (art. 5º, caput, da CF). Desse princípio, decorre a vedação ao tratamento discri‑ minatório entre pessoas que se encontrem na mesma situ‑ ação. Tal princípio, propugnado desde Aristóteles, é pedra angular dos direitos fundamentais e deve ser encarado com razoabilidade e proporcionalidade, pois nem toda distinção é a ele violadora. Com efeito, para assegurar à parte mais fragilizada o alcance de igual tratamento atribuído ao mais forte, é possível que quaisquer normas…

começa a mudar na segunda metade do século XX, principalmente após a segunda grande guerra, em decorrência dos soldados que lutaram para defender uma nação e que voltaram para casa com membros amputados, cegos, surdos, necessitando de reabilitação, tratamentos especializados, aposentadorias e, principalmente, participar efetivamente da sociedade que defenderam. No período que se sucede às duas grandes guerras, o olhar da sociedade no que se refere aos seus deficientes passa por uma…