Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

Constituição Federal I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é…

alguma forma, contribuir com o sucesso de seus leitores. Bons estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro…

fundamenta ou que nela é exposta. AGRADECIMENTOS Aos meus pais, Márcio João de Sousa e Kátia Regina dos Santos de Sousa, e ao meu irmão, João Frederico de Sousa Neto, que sempre estiveram ao meu lado e confiaram na minha capacidade. Ao meu amor, meu companheiro, Douglas Dellazari, que me deu grande apoio no decorrer desta etapa. Agradeço, ainda, à professora Renata Raupp Gomes, minha orientadora, que aceitou supervisionar este trabalho. “Um pai, mesmo biológico, se não adotar seu…

Direitos Sociais, dentre eles, separadamente, trabalho e previdência social. Daí ser pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, que a previdência tem legislação própria, apartada da legislação trabalhista, com alcance e objetivos diferenciados. Até a próxima aula! Julgue a seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso) as questões acerca da Seguridade Social: 1. ( F ) Seguridade Social significa segurança social, que abrange a saúde, previdência e assistência social,…

PENAL BRASILEIRO EM 2009 ............................................................................ 24 3.2.1 Projeto de Lei 4.211/2012.............................................................................................. 31 3.3 ANÁLISE DO TRATAMENTO QUE O ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL DÁ À PROSTITUIÇÃO ...................................................................................................................... 33 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

ordenamento jurídico foi violada, pois, enquanto os maiores de 18 anos são plenamente capazes para o exercício de todos os atos da vida civil, o direito penal estaria reconhecendo para essas mesmas pessoas uma “menoridade relativa” e concedendo-lhes um tratamento penal suavizado pela incidência daqueles dispositivos legais até os 21 anos de idade. Seria possível afirmar, então, que haveria uma incoerência no sistema jurídico quando se reconhece uma “menoridade civil”, que se encerra aos…

falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício a) cessará, uma vez que a prestação é devida exclusivamente à segurada. b) será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado. c) será pago aos representantes legais da criança, caso tenham a qualidade de segurado. d) será transformado em pensão por morte. e) será transformado em pecúlio.…

personalidade de seus membros, traz consigo a afirmação de uma nova feição, agora fundada na ética, na afetividade e na solidariedade. Com a evolução da doutrina da proteção integral, que transformou a criança em sujeito de direitos, destinatária de tratamento especial, o conceito de poder familiar ganhou novo significado, deixou de ter sentido de dominação para se tornar sinônimo de proteção, com mais características de deveres e obrigações dos pais para com seus filhos menores do que…

sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem -se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada…

ocorre com o delito tipificado no art. 147 do Código Penal. Assim, imaginese a hipótese daquele que, sabendo da infidelidade da vítima para com seu marido, a obriga a com ele também se relacionar sexualmente, sob pena de contar todo o fato ao outro cônjuge, que certamente dela se separará. Não exige mais a lei penal, para efeitos de caracterização do estupro, que a conduta do agente seja dirigida contra uma mulher. No entanto, esse constrangimento pode ser dirigido…