Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do…

constitucionais, à defesa da lei e da ordem. 30. Cabe “habeas-corpus” em relação a punições disciplinares militares? Explique? R. Não caberá, conforme determina o Art. 142, §2⁰, CF.“Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.” EXPLICAÇÃO-"Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a…

de ordenar b) O poder disciplinar tem a função de sancionar, não o poder hierárquico. c) Possui a função de controlar as atividades dos subordinados. d) Coordena as atividades dos subordinados. e) Corrige aos subordinados, sob oportunidade. 8. a) O poder hierárquico tem função de controlar, delegar e controlar. b) O poder regulamentar é uma das formas de expressão do Poder Executivo, com função de editar normas complementares a lei para sua fiel execução. c) Poder de polícia é a…

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado pelo Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta dos membros do…

petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal." (Pet 4.775, rel. min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.) "Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos Impugnados Pela AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão 'juizados especiais', em razão da superveniência da Lei…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO MILITAR APLICADO ELABORAÇÃO: SD PM ANDRÉ ABREU DE OLIVEIRA (pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas…

DIREITO CONSTITUCIONAL MILITAR Autor: Prof. Eliezer Pereira Martins* Sumário: I – Da constitucionalização da matéria militar; II – Noção jurídica de Constituição; III – Direito constitucional; IV – Direito militar; V – Direito constitucional militar comparado; VI - Evolução do perfil constitucional da matéria militar no direito brasileiro; VII – A matéria militar na Constituição de 1988; VIII - Princípios constitucionais; IX - Princípios constitucionais militares; X – O caráter analítico

julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Presidente da República e pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra diversos dispositivos da Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Em relação ao…

petição inicial. A presente petição não consubstancia hipótese de advocacia dativa, instituto existente apenas no processo penal.” (Pet 4.775, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, julgamento em 23-4-2010, DJE de 5-5-2010.) “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos Impugnados Pela AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão “juizados especiais”, em razão da superveniência da Lei…

profissão do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e Provimentos do Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Com o surgimento do EAOAB, diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADin) foram propostas, com o intuito de suspender a eficácia de alguns dispositivos do Estatuto. A mais importante delas, que suspendeu…