Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO EDITAL DRH/CRS Nº 08/2011, DE 07 DE SETEMBRO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2012 (CFO/2012). O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 5.301 que contém o Estatuto de Militares

o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios; k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário; l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação…

perante o Supremo Tribunal Federal (STF). c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade. d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A proposta de emenda…

concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou Professora Ana Cláudia Sant´Anna – Direito Constitucional acsaana@ig.com.br – Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 5 inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 9,494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do…

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02/02/2009 Fonte de Publicação DJe nº

ao exercício da advocacia;(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais…

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre…

anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. São nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição…

restou julgada a ação direta que entendeu prejudicada a alegada inconstitucionalidade com relação à expressão “juizados especiais” em razão da superveniência de lei especial a respeito da matéria. Assim ficam ratificadas a possibilidade do ius postulandi na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais, dentro dos limites da lei. Com relação à expressão “qualquer”, o resultado do julgamento pugnou, por maioria, pela inconstitucionalidade da expressão ao argumento de que a lei não pode…