Material de Apoio Etica

ÉTICA DA ADVOCACIA
- Lei nº 8.906/84 EAOAB
- Regulamento Geral (RG)
- Código de Ética e Disciplina (CED)

QUADROS DA OAB
Quadro de Advogados

Quadro dos Estagiários

Art. 8º do EAOAB

Art. 9º do EAOAB

Capacidade

civil

(capacidade

civil

plena

e

Capacidade civil;

presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida
= provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso de Direito);
Diploma ou certidão de graduação em Direito

Título de eleitor e quitação do serviço militar para

(Instituto de Ensino autorizado pelo MEC); Art. 23

brasileiro (homem);

do RG passa a exigir também o histórico escolar;
Título de eleitor e quitação do serviço militar para

Não

exercer

brasileiro (homem); estrangeiro NÃO precisa de

advocacia;

atividade

incompatível

com

a

nenhum desses requisitos (Art. 8º, §2º do EAOAB – tanto o estrangeiro ou brasileiro que se graduou em outro país, precisam revalidar o diploma + exame da
OAB);
Aprovação no exame de ordem;
Não

exercer

atividade

incompatível

Idoneidade Moral; com a

advocacia;

Prestar compromisso perante o conselho; requisito personalíssimo; Idoneidade Moral;
Prestar compromisso perante o conselho; requisito personalíssimo; OBS:
- Provimento 91/00: o advogado estrangeiro pode abrir um escritório no Brasil para fazer

www.cursocejus.com.br

uma simples consultoria em direito do seu país de origem; necessita apenas de uma autorização do Conselho Seccional da OAB;

- Provimento 129/08: advogado inscrito na OAP (Portugal), podem advogar no Brasil, sem precisar fazer o exame de ordem;

NÃO confundir:
a) Atividade Incompatível: essa expressão está ligada a vida profissional do sujeito; Art.
28 do EAOAB; ex: policial militar pode fazer a prova da OAB, pode passar no exame, mas não pode exercer a advocacia;

b) Conduta Incompatível: expressão ligada à vida social; vida pessoal; a lei exige o requisto da