Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

registros feitos nos autos. Juizados Especiais A partir do século XVII, começam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas: Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos; Juntas da Fazenda – para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais; Juntas do Comércio – para apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação,…

PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Salvador 2013 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES CASTRENSES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à disciplina TCC, do Curso de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, para obtenção de créditos e aprovação. Orientadora: Prof.ª Natalia de Carvalho. Salvador 2013 2 JICELMO DE JESUS A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS DIANTE DAS PRISÕES DISCIPLINARES…

empregados já que muitas ações no campo do Dir. Privado são levadas para o campo do Dir. Público com ´fim precípuo de mantê-las sob regulamentação e fiscalização do Estado. Obs.: Nunca esquecer que o regime jurídico de trabalho para os Servidores Militares Estaduais é Estatutário, previsto na Lei 10.990, 18 ago 97; Já a CLT não se aplica aos SME, levando -se em consideração somente o que a CF/88 e a CE/89 prevêem sobre matéria. 7) Direito Municipal: - Socorre-se de normas…

emprego, sendo assim, indispensável o exame dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, os dispositivos esparsos que rege o emprego de algemas, entre eles o Código de Processo Penal Militar, Leis, Regulamentos e Diretrizes Estaduais e outros dispositivos que de forma indireta tenta disciplinar o uso de algemas. Trazendo, igualmente, as indicações da doutrina e os julgados dos Tribunais na sua jurisprudência, bem como as tentativas do legislador em regulamentar…

estrido Aspecto Subjetivo Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedade de economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Aspecto Objetivo → Atividade Poder de polícia Fomento Intervenção Serviços públicos Capítulo 3 Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico é um conjunto de normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no…

promovendo as medidas necessárias à sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade e a representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição; V - conhecer de representação por violação de direitos humanos e sociais, por abuso de poder econômico e administrativo, e dar-lhe…

como principais funções: a) exercer as ações públicas e promovê-las até o final em todas as causas que fossem de competência do Supremo Tribunal; b) funcionar como os representantes da União; c) velar e assegurar a execução das leis, decretos e regulamentos que devem ser aplicados pelos juízes federais; d) defender a jurisdição dos juízes federais e dos demais juízes federais; e) oferecer conselhos e instruções aos procuradores seccionais e resolver suas consultas, sobre matéria…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…

leis do Plano e o Orçamento do Estado; Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos; Aprovar as convenções internacionais, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, paz, defesa, e militares; Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional; Autorizar e confirmar a declaração de "estado de sítio" e do "estado de emergência"; Autorizar o Presidente da República a…