Estatuto da advocacia comentado

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Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal

Legislação
Integral

Anotada

-

Leis

Infraconstitucionais

- Versão

Versão integral em formato PDF

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber queo Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DA ADVOCACIA
CAPÍTULO I
Da Atividade de Advocacia
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
"A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º,
inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatórialitigar em juízo, ou
seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à
administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...)
Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até
vinte salários mínimos (art.9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho),
não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento
em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09)
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127)
“O Tribunal, por maioria, julgou procedente, emparte, pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade
propostas pelo Presidente da República e pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra diversos dispositivos da Lei
8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. Em relação ao inciso I do art. 1º
da lei impugnada (...) julgou-se prejudicada a ação quanto à expressão 'juizadosespeciais', tendo em conta sua
revogação pelo art. 9º da Lei 9.099/95 (...) e quanto à expressão 'qualquer', deu-se, por maioria (...) pela procedência do
pedido, por se entender que a presença do advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada.” ( ADI 1.105 e ADI
1.127, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-5-06, Plenário, Informativo 427)
"Ordem de habeas corpus concedidaex officio para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão
criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no art. 1º, I, do novo Estatuto
da OAB (Lei n. 8.906/94). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as
submetidas ao juizado de pequenas causas e para o habeas corpus, mas também para arevisão criminal, se não pelo
que dispõe o art. 623 do CPP, ao menos por analogia com o habeas-corpus . Precedentes." ( HC 74.528, Rel. Min.
Maurício Corrêa, julgamento em 22-10-96, 2ª Turma, DJ de 13-12-96)
“ Habeas corpus de que se conhece por se tratar de não-conhecimento de revisão criminal em que se pleiteia a redução
de penas pela unificação delas. O artigo 623 do Código de Processo Penal -que permite que o próprio réu requeira a
revisão criminal, não foi derrogado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. Habeas corpus conhecido e
deferido, para determinar-se que o Segundo Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,
afastada a preliminar de não conhecimento da revisão criminal em causa por não se ter o peticionário feito representarpor

http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=375[4/5/2010 12:21:05]

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal

advogado, prossiga no julgamento dela como entender de direito.” ( HC 72.981, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em
14-11-95, 1ª Turma, DJ de 9-2-96)
II - as atividades de...
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