Inconstitucionalidade Do Deposito Recursal

agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. PREPARO O Agravo retido não é pago, não reclamam o recolhimento de custas recursais. FORMA Admite as formas escrita e oral. AGRAVO RETIDO ESCRITO é destinada ao combate de decisões interlocutórias proferias na audiência de conciliação e audiência preliminar, devendo apresentar argumentos fáticos e jurídicos e o…

determinou a aplicação da Lei 11.960/09. Intimada, a União vem apresentar contrarrazões. É a breve e indispensável síntese. II – Preliminar: Das razões de fato e de direito para rejeição da pretensão recursal Inexistência de Repercussão Geral da Questão Constitucional O recurso extraordinário interposto não atende o requisito da repercussão geral da questão constitucional, exigido pelo artigo…

também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no Recurso Ordinário pode ser de fato ou de direito, bem como abranger questão de prova. O empregador, ao recorrer, deverá pagar as custas em que foi condenado e também recolher o devido depósito recursal. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. Efeito,…

Valmir Francisco dos Santos Referência: PAJ nº 2014/010-00602 – 2º Ofício 1. Em 27/02/2014 o Sr. Valmir Francisco dos Santos compareceu a esta unidade da DPU para requerer assistência jurídica cuja pretensão consiste em pleitear a revisão dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador…

decisão recorrida e as razões de recurso dirigidas ao Tribunal, a quem caberá o exame do recurso. Por exemplo, em se tratando de sentença de 1º grau proferida por juiz do trabalho, a petição deverá ser endereçada a este magistrado, sendo que as razões recursais devem ser dirigidas ao Tribunal Regional. Nesse caso, o recurso tem preparo, onde para que o reclamante possa interpor o recurso ordinário, este deverá efetuar o pagamento das custas, tendo exceção a esta regra, no que diz…

esclareça seu procedimento O novo Código de Processo Civil, LEI 13.105/2015, tem a previsão da consignação em paramento extrajudicial em seu artigo 539 § 1º, onde prevê este procedimento, que tem natureza material. O procedimento é realizado através do deposito em dinheiro em estabelecimento bancário, oficial onde houver, devendo informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de…

um exame preliminar da possibilidade recursal, quanto aos seus aspectos meramente formais, antes da apreciação da matéria de fundo, o mérito. Desatendidos os pressupostos, ou os requisitos, o recurso nem mesmo será recebido, ou não será conhecido. Portanto, o recurso tem pressupostos que são analisados por um juízo de admissibilidade a quo, o prolator da decisão que gerou inconformismo, para que seja verificada a possibilidade de seguimento. O juízo recursal, ou seja, o juízo ad quem…

devem ser entr egues a Segur adora mediante recibo que os especifique. 1 2 Instr uindo todos estes documentos descr itos acima, as Segurador as devem realizar a liquidação das indenizações e r eembolsos em no máximo 30 dias, por inter médio de depósito bancár io na conta bancária do beneficiário/vítima do acidente, ou meio de cheque nominal, como se depr eende da leitur a do § 1°, do Ar t. 5° da Lei 6.194/74 1 3 . Ocor r e que em nosso país, as Segur ador es per tencentes ao…

Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo interno no TJ/SC X TRT 12ª Região _____________________11 7. Custas e Depósito Recursal _________________________________12 8. Referências _______________________________________________13 3 Inicialmente, passamos a analisar os recursos equivalentes cuja nomenclatura é idêntica, diferenciando quanto à…

direito. Assim, reconhecido pela Corte Regional que a sentença arbitral foi proferida nos termos da lei e que não há vício na decisão proferida pelo juízo arbitral, não se há de falar em afronta ao mencionado dispositivo constitucional ou em inconstitucionalidade da Lei nº 9.307/96. Despicienda a discussão em torno dos arts. 940 do Código Civil e 477 da CLT ou de que o termo de arbitragem não é válido por falta de juntada de documentos, haja vista que reconhecido pelo Tribunal…