Inconstitucionalidade De Medida De Segurança

da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de…

Judiciário, é uma forma repressiva que visa identificar, analisar a eventual inconstitucionalidade da norma em vigor, ou seja, sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Essa tarefa compete ao Superior Tribunal Federal (STF) e gera efeitos não somente em casos concretos, mas a todas as situações que surgiram ou possam surgir em relação a essa norma. O controle de constitucionalidade, portanto, assegura a segurança jurídica e a rigidez do processo de alteração constitucional. Para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXXXX. Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Agravado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Juízo “a quo”: Juízo da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo de Origem nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, professor, vereador eleito, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº…

torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;” Adin por omissão A inércia do Poder Público em legislar autoriza o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2o), a qual tem por finalidade assegurar que as normas constitucionais que requerem a integração por legislação ordinária possam deflagrar na integralidade os efeitos queridos pelo legislador…

qualquer juiz ou tribunal reconheça a inconstitucionalidade de determinado ato jurídico, tendo como origem o caso Marbury v. Madison, diferenciando-se do sistema austríaco, em que apenas a Corte Constitucional detém poder para tanto. No Brasil o controle difuso faz-se presente desde a primeira Constituição Republicana, assim, qualquer juiz de primeiro grau, bem como Ministros do Supremo Tribunal Federal detém competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato. Caberá ao…

Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de inconstitucionalidade e a possibilidade de relativização da autoridade da coisa julgada material, sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais. Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as…

declaratória de inconstitucionalidade 21 4.5 Princípio da proibição ao atalhamento constitucional 21 4.6 Princípio da parcelaridade 22 4.7 Princípio da interpretação conforme à Constituição como técnica de controle concentrado de normas 22 4.8 Princípio da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto 23 4.9 Princípio da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade 23 4.10 Princípio do apelo ao legislador 24 4.11 Princípio da declaração de…

ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do…

Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: | Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: | I - processar e julgar, originariamente: | I - processar e julgar, originariamente: | a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | | b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do…

ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova constituição. DC Controle ADI 5 Direito Constitucional Esquematizado SARAIVA 6 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Inconstitucionalidade Superveniente? • Não • Revoção por não recepção • Fenômeno da recepção 7 Constitucionalidade Superveniente? • Não • Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada,…