Diretos humanos

Questão 1
Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente."
Diante do exposto, é possível concluir que o Supremo Tribunal Federal julgou:
a) Uma ação declaratória de constitucionalidade.
b) Uma ação direta de inconstitucionalidade.
c) Uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
d) A constitucionalidade pela via de ação.
e) A inconstitucionalidade pela via de exceção.
Questão 2
Em um mandado de segurança em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma câmara julgadora declara inconstitucional e afasta a aplicação de lei estadual, por considerá-la uma violação a direitos humanos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Nesse caso, é possível concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou:
a) Uma ação declaratória de constitucionalidade.
b) Uma ação direta de inconstitucionalidade.
c) Uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
d) A constitucionalidade pela via de ação.
e) A inconstitucionalidade pela via de exceção.
Questão 3
O controle de constitucionalidade das normas jurídicas poderá ser ____________, destinado a prevenir a vigência de normas inconstitucionais, ou _____________, tendente a eliminar da ordem jurídica as normas inconstitucionais que tenham eventualmente entrado em vigor ou a neutralizar os respectivos