Inconstitucionalidade De Medida De Segurança

segregação social do infractor. A ordem jurídica A ordem jurídica é uma ordem normativa de conduta social dotada de coercibilidade material, que visa a realização dos valores da justiça e da segurança. Ideias chave A ordem jurídica regula a conduta humana ponderando, em nome da justiça e da segurança, os interesses em conflito. A coercibilidade, isto é, a susceptibilidade de serem aplicadas coactivamente sanções a quem viola normas jurídicas, constitui uma característica…

Jurisdição Constitucional Prof. Izimar Dalboni Cunha AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Disciplina e objetivo O texto da Constituição previu a ação direta de inconstitucionalidade em seu art. 102,I, a, que na origem tinha a seguinte dicção: “Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) processar e julgar,originariamente: (...) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”. Além disso,…

quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente no estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei (art. 2º, § 3 º, da LICC). c) Teoria da Desconstitucionalização: esta teoria prevê a possibilidade de recepção, pela nova ordem constitucional, como lei ordinária, de…

1) QUESTÃO A ação Direta de Inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9868/99 e tem fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da CF. A ação direta de Inconstitucionalidade é um instrumento usado no controle concentrado que no âmbito Federal tem por objeto Leis ou Atos normativos que contrariarem a CF e nesse particular a competência exclusiva para julgar essas ações é do STF. Em âmbito estadual o objeto passa a ser Leis ou Atos normativos estaduais e municipais…

da prevalência constitucional Conceitos de controle da constitucionalidade Conceitos de inconstitucionalidade Constituição nova e direito infraconstitucional anterior Fundamentos do controle de constitucionalidade Finalidades específicas do controle da constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação do legislador Formal Material Total ou parcial Inconstitucionalidade por omissão do legislador e aplicabilidade das normas constitucionais…

Rio de Janeiro, 06 de Abril de 2012 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade Competência Cabe ao supremo Tribunal Federal a guarda da constituição, cabendo –lhe julgar e processar originalmente, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. I – Processar e julgar, originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de…

aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-Lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal. Acórdão (TA-MG) Ap. Cív. 275.499-2 Aptes.: CCO Construtora Centro Oeste Ltda. e Outros Apdo.: Banco Bradesco S.A. Rel.: Vanessa Verdolim Andrade Vistos, relatados e discutidos estes Autos de…

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

partes e do juízo originário. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330 A discussão em torno de políticas afirmativas para a reserva de vagas por critérios sociais e raciais também chegou às universidades particulares com a criação do Programa Universidade para Todos (ProUni). O programa foi instituído pela Medida Provisória 213/04, convertida na Lei 11.906/05, e está sendo questionado no Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330. A lei determina que,…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…